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Direito Individuais e coletivos AULA 02 - Coggle Diagram
Direito Individuais e coletivos AULA 02
Direitos e deveres individuais e coletivos ART 5º
Direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que estiver no país
Princípio da igualdade Inciso I
Nesse sentido, reserva de vagas para negros e índios é constitucional
Dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condição diversa
Igualdade material
Súmula 37º. Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar o vencimento dos servidores públicos sob fundamento de isonomia
"homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"
Princípio da Legalidade Inciso II
Particulares
São obrigados a fazer ou deixar de faze apenas por lei
Poder público
Só pode fazer o que é permitido por lei
Lei em sentido mais amplo
Toda norma capaz de gerar direitos e obrigações
Princípio da Reserva legal
Determinada matéria seja regulada por
lei formal
ou
atos com força de lei
"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
Liberdade de Expressão inciso IV
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;"
Marcha da maconha
Não precisa de diploma na profissão de jornalismo
Direitos e deveres individuais e coletivos ART 5º
Direito de resposta
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem
Pessoa física e jurídica
Indenização material, moral e à imagem são cumulativas
Liberdade Religiosa
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Escusa de Consciência
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
O não cumprimento de prestação alternativa cumina na perda dos direitos políticos
Norma de eficácia contida
Direitos e deveres ART 5º
Vedação a censura
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
Lembre que pode responder penal e civilmente pelos abusos
Intimidade
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Cabe indenização por dano moral e material cumuláveis
Súmula STJ = havendo satisfatória fundamentação
judicial a ensejar a quebra do sigilo, não há violação a nenhuma cláusula pétrea constitucional
Quem pode quebrar sigilo bancário ?
Poder Judiciário
CPIs federais e estaduais
LC 105/2001 Autoridades fiscais
Processo administrativo ou fiscal
informações indispensáveis
Ministério Público, no âmbito de conta da titularidade de ente público
Excepcionalmente o MP
Defesa do patrimônio público
Quem não pode quebrar sigilo bancário ?
Tribunal de contas da União
Pode requisitar informações de crédito de recursos públicos
necessidade das informações
Individualização do investigado
Tribunais de contas dos estados
Inviolabilidade domiciliar
O que é casa?
Qualquer compartimento habitado
Qualquer aposento ocupado de habitação coletiva
Qualquer compartimento privado não aberto ao público
Quando pode entrar na casa?
Com consentimento do morador
Sem consentimento, com ordem judicial durante o dia
A qualquer hora em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda, para prestar socorro
Dia vai de 05 às 21:00