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10 - Crimes Contra a Previdência Social - Coggle Diagram

- - - - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que
        
        tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou
        
        O valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Atualmente estabelecido em R$ 20.000,00)
      - O Agente deve ESPONTANEAMENTE declarar, confessar e efetuar o pagamento das contribuições.
    - - Deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços
      - Deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela Previdência Social
      - Deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.
- - - - Mesmo período da apropriação indébita.
    - - § 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente
        for primário e de bons antecedentes, desde que:
        
        o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Atualmente estabelecido em R$ 20.000,00)
        
        Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa o valor previamente estipulado na legislação, o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.
      - Perceba que no crime de sonegação de contribuição previdenciária não é necessário pagar para ter a punibilidade extinta, mas tão somente declarar e confessar. Já no crime de apropriação indébita previdenciária, é necessário declarar, confessar e PAGAR, para ter a punibilidade extinta.
- - - - § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,
        aumenta-se a pena de sexta parte.
      - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular
    - - I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;
      - II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;
      - III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
      - Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços
    - - Cuidado, é diferente do crime de apropriação indébita e do crime de sonegação fiscal.
- - - - Observação: único crime cuja pena seja somente de detenção e não de reclusão
- - - - Súmula 24 STJ: “Aplica-se ao crime de estelionato em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social a qualificadora do § 3º do artigo 171 do Código Penal”.