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controle de constitucionalidade jurisdicional (âmbito federal)
o que é?
é o monitoramento da conformidade dos demais atos normativos frente à Constituição Federal, realizado pelo Poder Judiciário
como é classificado, quanto ao momento?
em preventivo (antes da promulgação da norma) e repressivo (depois da promulgação da norma)
como se dá a forma preventiva?
só por meio de Mandado de Segurança, impetrado pelo parlamentar da casa legislativa onde tramita lei aparentemente inconstitucional, por vício formal, ou onde tramita PEC violadora de cláusula pétrea. A exclusividade da iniciativa se dá em razão do direito líquido e certo do parlamentar de participar de um processo legislativo devido e a salvo de vícios.
como se dá a forma repressiva?
pela via difusa ou concentrada
e qual a diferença?
o difuso é feito por qualquer juiz ou tribunal e a constitucionalidade é causa de pedir da ação, ou seja, o objetivo principal do autor não é a verificação da constitucionalidade da norma e sim, a concessão de algum bem da vida que dependa dessa análise. Possui efeito
ex tunc
e
inter partes
.
um exemplo de como ocorre?
1 more item...
o concentrado é feito exclusivamente pelo stf e a constitucionalidade é o pedido da ação. Possui efeito
erga omnes
e
ex tunc
, podendo, todavia, haver modulação temporal dos efeitos da ação.
e qual ação?
1 more item...
vale lembrar que existe o controle de constitucionalidade jurisdicional no âmbito estadual, que é realizado pelos Tribunais de Justiça, diante a suscitação de dúvida quanto a uma norma estadual, municipal ou distrital (DF) em contraposição à Constituição Estadual ou Lei Orgânica do Distrito Federal.