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LEGALIDADE - Coggle Diagram
LEGALIDADE
PROÍBE
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RETROATIVIDADE 
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NORMA
PENAL
EM BRANCO
Heterogênea/ PROPRIA/ EM SENTIDO ESTRITO
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Art. 5º CF e 1º CP "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
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