Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEGALIDADE - Coggle Diagram
LEGALIDADE
PROÍBE
-
-
RETROATIVIDADE
-
-
NORMA
PENAL
EM BRANCO
Heterogênea/ PROPRIA/ EM SENTIDO ESTRITO
-
-
Art. 5º CF e 1º CP "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
-
-
-