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Vigência da L. Tributária - Coggle Diagram
Vigência da L. Tributária
Temporal
atos normativos
data da publicação
Dec. Adm. c/ Eficacia normativa
30 dias
após publicação
Convênios entre U/E/DF/M
data prevista
salvo contrario
LNDB
vigência lei
45 dias
Espacial
regra
territorialidade
ente
exceção
extraterritorialidade
legislação tributaria
normas gerais
convênios de cooperação