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JURISDIÇÃO E IMUNIDADES - Coggle Diagram

- - - - dimensão jurídica
        
        adjudica controvérsias entre pessoas
      - dimensão legislativa
        
        prescreve normas de conduta
      - dimensão executiva
        
        garante efetividade das normas
  - - - mas, não :red_cross: ~~absoluta~~ - existem outras jurisdições
        
        solução para conflito de jurisdição
        
        imunidades
  - - - autolimitação. ordenamento jurídico interno ~ viabilidade
      - critérios para delimitação interna da jurisdição
        
        TERRITORIALIDADE
        
        todos Estados aplicam esse critério como regra geral :earth_africa:
        
        exceção - UNCLOS
        art. 97 - bandeira da embarcação :black_flag:
        
        competência para julgar as condutas ocorridas em seu território, independentemente da nacionalidade dos envolvidos.
        
        NACIONALIDADE ATIVA
        
        Estado se declara competente para julgar conduta de seus nacionais, ainda que aconteça no exterior
        
        :flag-br: proíbe :forbidden: extradição de brasileiro nato.
        ART. 7º, II, b do CP
        
        NACIONALIDADE PASSIVA
        
        critério controverso
        :flag-br: não :red_cross: ~~utiliza~~ esse critério.
        :flag-gb: utiliza :check:
        
        Estado se diz competente por crime praticado no exterior que seu nacional tenha sido vítima.
        
        PROTEÇÃO
        
        Estado se declara competente para julgar as condutas que representem ameaça ao Estado, não importando onde ocorram ou as nacionalidades envolvidas
        
        :flag-us: guerra ao terror :explode:
        
        UNIVERSALIDADE
        
        julgar crimes cometidos fora do território, com autor e vítima estrangeiros. crime tão atroz que viola a consciência humana (genocídio, crime de guerra, crime de agressão, crime contra humanidade)
        
        origem histórica: combate à pirataria 🏴‍☠️
        
        atualmente: aplicação bastante controversa. Ex.: anos 2000, :flag-be: julgando crimes na RDC praticado por congoleses
        
        ex.: art. 110 CNUDM admite a hipótese de direito de visita em alto mar por navio de guerra a navio estrangeiro em hipóteses excepcionais, como o envolvimento com pirataria ou tráfico de escravos, configurando exemplos de exercício de jurisdição universal.
    - - imunidades dos Estados, OI's e diplomáticas e consulares
      - DIP. costumes. tratados. imunidades
- - - - historicamente :books:
        
        Imunidade estatal era absoluta
        
        Caso Schooner Exchange :fountain_pen:
        (Suprema Corte dos EUA, 1812) :ferry:
        :flag-us: :red_cross: :flag-fr:
        
        embarcação de McFaddon apropriada por :flag-fr:, Suprema Corte : não :red_cross: podemos ~~conhecer a demanda~~ - imunidade estatal é absoluta.
      - atualmente :warning:
        
        Imunidade estatal é considerada relativa :!!:
        
        Estado empresário ~ participa de relações jurídicas de natureza privada - divide-se, então, em duas categorias
        
        ATOS DE IMPÉRIO :crown:
        
        de jure imperii
        relativos ao exercício da soberania ~atos verticais ~ permanecem imunes às jurisdições de outros Estados
        
        ATUALIDADE :warning:
        Caso Changri-lá :ferry:
        (STF, 2021)
        
        IIGM - :flag-de: afunda barco pesqueiro civil do :flag-br:
        
        anos 90, carcaça do barco encontrada, famílias buscam indenização
        
        STJ - indefere - Ato de Império
        
        :warning: 2021 - STF afasta imunidade;
        ATO DE IMPÉRIO QUE VIOLE DH NÃO :red_cross: SÃO ~~IMUNES~~ À JURISDIÇÃO BRASILEIRA
        
        :warning: esse ato de império DEVE OCORRER no território brasileiro para haver a relativização.
        
        ATOS DE GESTÃO :spiral_note_pad:
        
        de jures gestionis
        têm natureza privada ou comercial ~ não :red_cross: tem ~~imunidade~~
        
        Apelação Cível 9.696 (1989, STF)
        inflexão na jurisprudência - Resek
        Genny de Oliveira :heavy_multiplication_x: :flag-de:
        até então ~imunidade absoluta. Ao julgar esse caso STF entendeu que não :red_cross: há ~~imunidade~~ de Estado estrangeiro em matéria trabalhista
  - - - Um país não :forbidden: pode ~~entrar no patrimônio~~ de outro Estado para satisfazer direito reconhecido em sentença;
      - Quais são então as possibilidades para satisfação do débito de Estado estrangeiro derrotado em processo judicial :!?:
        
        pagamento voluntário
        
        renúncia à imunidade de execução (muito difícil acontecer)
        
        negociação mediada pelo MRE
        
        carta rogatória ao Estado estrangeiro
        
        renúncia tácita - Estado deve apresentar exceção de imunidade quando figurar como réu; e se for autor já se presume renúncia também
        
        :warning: No :flag-br: é proibido :forbidden: Estado estrangeiro ter propriedade privada - pode :check: apenas propriedades necessárias à diplomacia.
- - - - Recurso Extraordinário 1.034.840 (STF, 2017)
        
        ONU tem administração de justiça própria para funcionários
        
        Vale para ONU e agências especializadas, para outras OIs deve analisar tratado por tratado :!!:
- - - - funções da missão diplomática - representar, negociar e informar.
  - - - CDI impulsiona codificação em 1961
        
        adoção da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - 192 Estados-partes - um dos tratados mais universais que existe :earth_americas:
  - - - Estado acreditante envia solicitação sigilosa para Estado acreditado :love_letter:
        
        ato discricionário do Estado conceder ou não o agrément (geralmente não responde quando não quer)
        
        :warning: atualidade
        Lula concede agrément ao Embaixador designado do :flag-cl: no :flag-br: (sem resposta no governo Bolsonaro)
        
        CF/88 e L. 11.140 - não :green_cross: precisa ser diplomata de carreira para ser embaixador, mas :flag-br: é conhecido por ser um país que muitos embaixadores são diplomatas de carreira
        
        Competência privativa do Senado Federal
        art. 52, IV, CF/88 - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente :check:
        :bulb: arguição já não é mais secreta - espírito de transparência das ri
        
        mudança do embaixador para o país acreditado, formalização do início da missão por Cartas Credenciais
        
        entrega das cópias figuradas - Chancelaria
        
        entre de cartas oficiais - Chefe de Estado
        
        :checkered_flag: marca do início da missão diplomática :!!:
  - - - quem tem imunidade diplomática :!?:
        
        imunidade ratione personae
        
        cobre atos oficiais e atos particulares
        
        diplomatas,
        
        funcionários administrativos (oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria) e
        
        dependentes
        
        imunidade ratione materiae
        
        cobre apenas atos oficiais
        
        contratos locais
        
        criados particulares
        
        :no_entry: sem imunidades
        
        pex.: babá de filho de diplomata
      - em que consiste a imunidade diplomática :!?:
        
        imunidade penal
        
        :forbidden: impossibilidade de ser preso. caráter absoluto - não há exceção, apenas se Estado acreditante renunciar imunidade do agente
        
        imunidade civil
        
        :no_entry: impossibilidade de ser julgado civilmente. caráter relativo - exceções reconhecidas na Convenção de Viena - questões sucessórias ou relativas a imóvel particular
        
        imunidade tributária
        
        :no_entry: relativas aos tributos diretos. são exigíveis :ballot_box_with_check: os impostos indiretos e as taxas por serviços públicos.
      - instituto da persona non grata
        
        ARTIGO 9º CVRD
        O Estado acreditado poderá a qualquer momento, e sem ser obrigado a justificar a sua decisão, notificar ao Estado acreditante que o Chefe da Missão ou qualquer membro do pessoal diplomático da Missão é persona non grata ou que outro membro do pessoal da Missão não é aceitável. O Estado acreditante, conforme o caso, retirará a pessoa em questão ou dará por terminadas as suas funções na Missão. Uma Pessoa poderá ser declarada non grata ou não aceitável mesmo antes de chegar ao território do Estado acreditado.
        
        Se o Estado acreditante se recusar a cumprir, ou não cumpre dentro de um prazo razoável, as obrigações que lhe incumbem, nos termos do parágrafo 1 deste artigo, o Estado acreditado poderá recusar-se a reconhecer tal pessoa como membro da Missão.
        :no_entry: perda da imunidade após pelo menos 48h (geralmente 72h)
        
        :warning: atualidade 2022
        :flag-pe: (Peru) declara embaixador mexicano persona non grata, pois :flag-mx: concedeu asilo para família de Castillo
    - - quais coisas são invioláveis :!?:
        
        local da missão :house_with_garden:,
        arquivos :file_folder:
        documentos :notebook_with_decorative_cover:
      - dimensão passiva
        
        Estado acreditado deve abster-se de atos de autoridade no local da missão - caráter absoluto
        
        ex.: motorista da embaixada citado em processo, oficial de justiça não pode entrar para citá-lo, deve esperá-lo do lado de fora. :hand:
        bombeiro só entra para apagar fogo, com autorização expressa :fire:
      - dimensão ativa
        
        Estado acreditado tem o dever de garantir condições de segurança e de liberdade - obrigação de resultado
        
        ex.: manifestantes contra o país, protestando na porta da embaixada, Estado tem dever de garantir que esse direito de manifestação não :red_cross: se torne ~~obstáculo~~ à livre locomoção ou ameaça a segurança.
        
        CASO :pen:
        
        Caso Pessoal Diplomático e Consular dos EUA em Teerã (CIJ, 1979)
        :flag-us: :red_cross: :flag-ir:
        Revolução Iraniana. Polícia diplomática inclusive estimulando a invasão da embaixada americana. Estado acreditado não :red_cross: ~~protegeu~~. Crise dos reféns em Teerã .
        CIJ - reitera a obrigação de resultado de tomar as medidas necessárias para evitar situações que representem violações às inviolabilidades.
- - - - menos tenso - por isso imunidades têm menor intensidade
  - - - imunidade ratione materiae
        
        atos oficiais
        
        cônsules (missi e electi), diplomatas e funcionários administrativos
        
        quem não tem imunidades :question:
        
        :no_entry: contratados locais, criados particulares, dependentes de cônsules
      - no que consiste a imunidade consular :question:
        
        imunidade penal
        
        apenas para atos oficiais, há possibilidade de prisão preventiva para crime graves (pex.: destruir provas)
        
        imunidade civil
        
        apenas atos oficiais
        
        imunidade tributária
        
        relativa aos impostos diretos somente também :ballot_box_with_check:
    - - regime idêntico ao regime diplomático - mas com uma exceção - em caso de emergência presume-se o consentimento do Chefe de Repartição
    - - Mas o Estado pode renunciar :check: às imunidades do agente diplomático ou consular e sujeitá-lo à jurisdição do Estado acreditado.
  - - - Diversas violações desse dever por parte dos :flag-us: na jurisprudência da CIJ
        
        CASO BREARD (CIJ, :flag-py: :red_cross: :flag-us:, 1998)
        
        CASO LA GRAND (CIJ, :flag-de: :red_cross: :flag-us:, 1999)
        
        CASO AVENA (CIJ, :flag-mx: :red_cross:. :flag-us: 2003)
        
        sem a devida comunicação consular gera nulidade processual.
        :flag-us: país solicita aos Estados cumprirem medidas, pois mancham a imagem do país, ainda sim medidas ignoradas.
        
        :flag-mx: mobiliza AGNU - Resolução 73/257
- - - - NEXO CAUSAL :left_right_arrow:
    - - ATO ILÍCITO :forbidden: E IMPUTÁVEL
        
        DANO
        
        NEXO
    - - ATO LÍCITO :check: E IMPUTÁVEL
        
        DANO
        
        NEXO
      - cumprimento do DIP, mas surgimento do dano, somente para situações previstas em tratados
        
        atividades nucleares :radioactive_sign:
        
        objetos espaciais :sparkles:
        
        transporte de substâncias perigosas :ferry:
  - - - direta
        
        atos do órgão executivo
        
        praticados em território nacional ou estrangeiro
        
        ato fora da competência ou com excesso de poder enseja responsabilidade internacional :question:
        
        Sim :check:, se tenha agido com aparência de oficialidade
        Não :red_cross:, se a falta de competência for flagrante
        
        atos do órgão legislativo
        
        adoção de lei incompatível com as obrigações internacionais do Estado
        
        não adoção de lei demandada por tratado
        
        constituição que viole obrigações internacionais
        
        exceção, art. 46 CVDT - violação diz respeito a norma de direito interno de importância fundamental
        
        atos do órgão judiciário
        
        sentença transitado em julgado incompatível com obrigações internacionais
        
        denegação de justiça a estrangeiro
      - indireta
        
        atos do entes federados
        
        entes autônomos, mas não :red_cross: ~~soberanos~~. Atribuição da conduta ao Estado indiretamente
        
        ex.: casos dos estados dos :flag-us: violando o dever de comunicação. Casos Breard (1998), La Grand (2001) e Avena (2003). DIP vê o Estado (Monólito), não importa que a justiça lá é federada.
        
        atos dos indivíduos
        
        ineficiência de um Estado de impedir atos danosos a outro Estado. há omissão ou ineficiência das autoridades governamentais. não é o ~~ato do indivíduo~~ que enseja a responsabilidade, é a atitude do Estado diante disso
        
        Ex.: Crise dos reféns americanos em Teerã
      - E os atos dos beligerantes :question:
        
        o reconhecimento do caráter de beligerante (ou insurgente) pelo Estado exclui sua :no_entry: ~~responsabilidade~~, mas...
        
        se o grupo/movimento assumir o governo deste Estado, o Estado será responsável :check: pelos atos na fase de beligerância ou insurgência
  - - - se material
        
        dever primário - restituição
        dever secundário - indenização
        
        ex.: :flag-us: não consegue restituir presos executados, então deve indenizar países (famílias)
      - se imaterial
        
        dever de satisfação - medidas morais ou honoríficas
      - CASO :pen:
        
        CASO ESTREITO DE CORFU
        (:FLAG-GB: X :FLAG-AL:)
        (CIJ, 1949)
        
        Albânia deixa navios britânicos se explodirem sem informar onde tinham minas :explode:. Surge dano material. :flag-gb: invade território marítimo albanês - surge dano imaterial.
        dano material (:flag-gb:) :red_cross: dano imaterial (:flag-al:)
        CIJ: a própria sentença é a reparação do dano imaterial da Albânia, mas esta deve reparar o dano material causado ao :flag-gb: - mas Albânia não indenizou
  - - - quando um Estado absorve a demanda de particular que sofreu dano causado por outro Estado → endosso
        
        :star: a concessão do endosso é um ato discricionário do Estado. É solicitado pelo particular ou ex officio.
    - - prévio esgotamento dos recursos internos
        
        nacionalidade do particular: somente para seus nacionais, sua empresas.
    - - Estatização de hidrocarbonetos na Bolívia :flag-bo:
        
        Petrobrás (:flag-nl:) pediu para :flag-br: endossar a demanda para virar :flag-br: :red_cross: :flag-bo:, mas subsidiária holandesa da petrobrás é que fazia investimentos na :flag-bo:. ~~Endosso~~ :forbidden:
      - Caso Nottebohm
        (Liechtenstein :red_cross: Guatemala)
        CIJ 1955
        
        Ricos alemães na Guatemala - receio de estatização de bens durante IIGM. Príncipe de Liechtenstein concede nacionalidade ao Senhor Nottebohm. Guatemala declara guerra à Alemanha e confisca bens dos alemães em seu território. Liechtenstein abre um caso de proteção diplomática (endosso)
        CIJ decide: tratando-se de nacionalidade derivada (não-originária), a proteção diplomática somente poderá ser invocada se houver um mínimo de efetividade, que seja respaldada por elemento afetivo, social ou cultural.
        Nacionalidade Liechtenstein :red_cross: não ~~reconhecida~~
      - Doutrina Calvo (:flag-ar:, 1868)
        Século XIX
        
        no século XIX o instituto de proteção diplomática era utilizado pelas potências de maneira abusiva. Então, doutrina Calvo previu cláusula nos contratos do Estado com investidores estrangeiros, por meio da qual se comprometem a não :red_cross: ~~recorrer~~ à proteção diplomática. mas lembre-se que o Estado pode endossar ex officio
  - - - Legítima Defesa
      - Represália
      - Força Maior
      - Estado de perigo/necessidade
      - culpa concorrente da vítima