Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

AÇÃO PENAL - Coggle Diagram

- - - - Poderá desistir da ação penal.
    - - Ação Penal deve ser ajuizada contra todos os infratores.
    - - Não obrigatoriedade
  - - - Ascendente
      - Descendente
      - Irmão
      - Conjuge
      - Prazos
        
        Se ajuizada: 60 dias.
        
        Se não ajuizada: a partir do óbito exceto se não se sabia.
        
        Não volta a correr prazo do 0.
- - - - Repudiar a queixa (caso não inerte)
      - Retomar a ação como parte principal.
      - Aditar a queixa (somente elementos formais)
- - - - MP pode ajuizar ação contra outros em momento posterior.
    - - O MP não poderá desistir da ação penal uma vez ajuizada.
    - - O MP deve oferecer denúncia, exceção: transação penal e acordo de não persecução penal.
    - - Ajuizada por um órgão oficial.
  - - - Características
        
        Não há prazo decadencial.
        
        MP não vinculado à requisição.
        
        Crimes com juízo político
    - - Características
        
        Representação não pode ser dividida.
        
        Possível retratação até o oferecimento da denúncia; e também retratação da retratação.
        
        Se incapaz: representante legal ou curador.
        
        Prazo de 6 meses para representação, contados do momento da descoberta do autor do delito.
        
        Não exige forma específica.