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18/08 2 PODER REGULAMENTAR (P2), Fiel Execução Lei, Obrigações…
18/08 2
PODER REGULAMENTAR
(P2)
Decretos Regulamentares (Execução)
Decretos Autônomos
Fiel Execução Lei
Requer uma Lei
Obrigações Subsidirárias (Apenas o necessário)
Ato Normativo Secundário
Presidente / Governador / Prefeito
Indelegável
Exceção
Poder Regulamentar
Ato Normativo Primário
Possib. Inovar
Organ. e Funcion. Adm
Sem aumento despesa / Criação ou Extinção Orgãos
Extinção Cargos
Vagos
Presidente / Governador / Prefeito
Delegável 1º Ministro
Limitação
