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18/08 1 PODER REGULAMENTAR (P1), Validade CF - Inovar, Ligado a normas…
18/08 1
PODER REGULAMENTAR
(P1)
Função Normativa
Atos Normativos
Primários (Originários)
Secundários (Derivados)
Validade CF -
Inovar
Criar "novos" direitos e obrigações
Ligado a normas existentes
Decreto
Poder Regulamentar
Atos Secundários / Sem inovação
REGRA!
Poder Normativo > Poder Regulamentar
Chefe Executivo
(Presidente - Gorvenador - Prefeito)
Outras Autoridades
Instruções, Portarias, Resoluções e Regimentos
Limitados ao Orgão
Adm Geral
