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AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES,…

- - - - LEGI. ESPECIAIS
        
        PRECISAM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA (RELAÇÃO ENTRE O OBJETO E O INTERESSE)
        
        IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
        
        V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
        
        IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
      - LEG. UNIVERSAIS
        
        NÃO PRECISAM COMPROVAR A PERTINÊNCIA TEMÁTICA
        
        I - o Presidente da República;
        
        II - a Mesa do Senado Federal;
        
        III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
        
        VI - o Procurador-Geral da República;
        
        VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
        
        VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
        
        PRECISA ESTAR REPRESENTADO EM PELO MENOS UMA DAS CASAS DO C. NACIONAL - NA PROPOSITURA DA AÇÃO