Atenção! info 964 STF: É inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Vereadores, assim, como o pagamento de pensão por morte aos dependentes dos ex-ocupantes deste cargo

ATENÇÃO INFO 978: É INCONSTITUCIONAL lei de iniciativa parlamentar que trate sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública art. 61, § 1º, II, "e" e art. 84, VI, da Constituição Federal)

ATENÇÃO INFO 977 STF: É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do TJ ou o PGJ para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade

ATENÇÃO INFO 969 STF: O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na Internet

ATENÇÃO INFO 980 STF: É constitucional dispositivo da CE/SP que preveja que o TCM/SP será composto por cinco conselheiros e que obedecerá às normas da Constituição Federal, da Constituição Estadual e as normas pertinentes aos Conselheiros do TCE . A Constituição do Estado de São Paulo previu a seguinte regra do rt. 151 , segundo a qual o TCM será composto por 5 conselheiros e obedecerá os princípios da CF.

Órgão municipal que atua na fiscalização das contas de um único Município.

Órgão estadual que atua na fiscalização das contas de todos os Municípios de determinado Estado.

Atualmente, existem dois: TCM/Rio de Janeiro e TCM/São Paulo

I.APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Mediante parecer que deverá ser elaborado 60 dias a contar do seu recebimento

II.JULGAR CONTAS DOS ADM. E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADM DIRETA E INDIRETA, INCLUÍDAS AS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO e as contas daqueles que deram causa a perda, extravio ou irregularidade/prejuíuzo erário- SEM RECURSO PARA O LEGISLATIVO- TAL PREVISÃO SERIA INCONST.

III.APRECIAR PARA FINS DE REGISTROA LEGALIDADE DOS ATOS DE ASMISSAO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, ADM DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, exectuadass nomeações para cargo em comissão, bem como das aposentadorias. ATENÇÃO INFO 967 STF: A ADM. TEM 5 ANOS PARA ANALISAR A LEGALIDADE DAS APOSENTADORIAS E PÓDERÁ O FAZER SEM CONTRADITÓRIO (ANTES A S.V 3 EXCEPCIONAVA A REGRA PREVENDO NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO

IV.FISCALIZAR POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CAMARA, SENADO, COMISSAO OU INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL. FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

V.FISCALIZAER AS CNTAS NACIONAIS DAS EMPRESAS SUPRANACIONAIS DE CUJO K SOCIAL A UNIÃO PARTICIPE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA

VI.FISCALIZAR A APRECIAÇÃO QUAISQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE

VII.PRESTAR INFO SOLICITADAS PELO CONGRESSO, CASASM COMISSÕES, SOBRE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATIRMONIAL E RESULTADOS AUDITORIAS E INSPEÇOES

VIII.APLICAR AOS RESPONSAVEIS, SANÇÕES PREVISTAS EM LEI, MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO

IX.ASSINAR PRAZO PARA QUE ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI SE VERIFICADA

X.SUSTAR SE NAO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPIGNADO, COMUNICANDO DECISAO À CÂMARA

9 MINISTROS, =os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

IV.. ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, POLICIA, CRIAÇÃO,, TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO CARGOAS EMPREGOS OU FUNÇÕES

II..TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE QUANDO NAO APRESENTADAS EM 60 DIAS

I.AUTORIZAR 2/3 PROCESSO CONTRA PRESIDENTE E VICE E MINISTROS

I,.PROCESSAR E JULGAR PRESIDENTE E VICE CRIME DE RESP.

III.APROVAR PREVIAMENTE POR VOTO SECRETO ESCOLHA DE MAGISTRADOIS, MINISTROS, GOVERNADOR, PRESIDENTE BACEN,, PGR, TITULARES OUTROS CARGOS

IV.APROVAR ESCOLHA CHEFES MISSAO DIPLO-SECRETRAMENTE

VI.FIXAR PROPOSTA PRESIDENTE LIMITES GLOIBAIS MONTANTE DIVIDA

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

a sua ausência sem justificação importará em crime de responsabilidade.

sessão unicameral é diferente de sessão conjunta

COMPLEMENTAR (PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO)

AUTORIZAÇÃO PARA DECRETAR O ESTADO DE SÍTIO

POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE PRESIDENTE DA REPÚBKICA

SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE

assegurar a independência do Poder Legislativo

são irrenunciáveis, pois elas são institucionais.

a partir do recente entendimento adotado pelo Supremo, de que o foro por prerrogativa de função só se aplica para crimes cometidos no cargo e em razão da função exercida, o entendimento, de que o afastamento suspende as imunidades, mas não o foro por prerrogativa de função, estaria superado, embora na decisão isso não conste expressamente.

o suplente não é parlamentar, mas apenas suplente.

mesmo durante o estado de sítio, as imunidades subsistem.

O processo legislativo no Brasil é indireto (ou representativo). Isso significa que o parlamentar tem liberdade para votar como lhe aprouver, não tendo dever de proceder conforme os interesses do eleitorado.

DISCUSSÃO: CCJ, COMISSÃO TEMÁTICA, PLENÁRIO

VOTAÇÃO: VIA DE REGRA NO PLENÁRI, EXCEPCIONAMENTE NAS COMISSÕES

Definição: Ato normativo primário elaborado pelo Presidente da República após uma delegação externa corporis feita pelo Congresso Nacional.

1/3 CD SENADO

NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR

MAIS DA METADE DAS ASS. LEGISATIVAS POR MAIORIA RELATIVA

(Art. 47; 1 turno – Art. 65): Discussão e votação ocorre em 1 turno na Câmara e 1 turno no Senado. Aprovação por maioria relativa.

• LC (Art. 69; 1 turno – Art. 65): Aprovação por maioria absoluta.

EC (Art. 60, § 2º): Discussão e votação em 2 turnos. Aprovação por maioria qualificada => 3/5 dos membros da Casa.

STF – ADI 4.425: “A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 60, § 2º),

Reapresentação na mesma sessão legislativa: maioria absoluta (67)

Reapresentação na mesma sessão legislativa: maioria absoluta (67)

SANÇÃO (EXPRESSA OU TÁCITA , TOTAL OU PARCIAL)

VETO (15 DIAS ÚTEIS- COMUNICA EM 48 HS): PODERÁ SER DERRUBADO PELA MAIORIA ABSOLUITA

60 dias prorrogáveis automaticamente por mais 60 dias

Art. 62, § 6º. Se em 45 dias a MP não for votada, ela tranca a pauta da Casa Legislativa que permaneceu inerte

(= maioria absoluta) e aprovação (= maioria relativa) => CF, art. 47.

PODE MAJORAR TRIBUTOS, MAS TERÁ QUE OBSERVAR ANTERIORIDADE -ATENÇÃO: II, IE, IPI, IOF E IE NÃO SE SUJEITAM A ANTERIORIDADE ANUAL, E PODEM SER EXIGIDOS IMEDIATAMENTE

podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.STF - ADI 1.753 MC/DF: “1. Medida provisória: excepcionalidade da censura jurisdicional da ausência dos pressupostos de relevância e urgência

ÂMBITO ESTADUAL: CES PODEM ATRIBUIR PREVISÃO DE MP PARA GOVERNADORES

ÂMBITO MUNICIPAL: + POLÊMICO: A maioria admite que MP possa ser prevista em lei orgânica municipal, mas há diferentes entendimentos.

A iniciativa solicitadora é exclusiva e discricionária do Presidente da República. Somente o Presidente da República pode solicitar ao Congresso a delegação para editar esse tipo de lei.

Na delegação atípica, o Congresso Nacional, ao delegar ao Presidente da República a competência para tratar da matéria, determina o retorno do projeto para apreciação em uma votação única. Neste caso, o Congresso não pode fazer qualquer tipo de emenda, ou ele aprova in totum ou rejeita integralmente.

Notase que lei delegada, assim como MP, pode tratar de direitos sociais. ✅

NÃO PODE TRATAR: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIO, MP, CARREIRA, NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS INDIVIDUAIS, POLÍTICOS E ELEITORAIS, PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAM,ENTÁRIAS E ORÇAMENTOS

CASA INICIADORA NESSES CASOS É A CÂMARA

TCU : . Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

CONGRESSO NACIOAL. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

CONGRESSO NACIONAL.. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

NESSE CASO NÃO SE ADMITE O AUMENTO DE DESPESAS, E TEM QUE HAVER PERTINÊNCIA TEMÁTICA

I,.AVALIAR CUMPRIMENTO DE METAS PLANO PLURIANUAL

II.COMPROVAR LEGALIDADE E AVALIAR RESULTADOS QUANTO À EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

III.EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

IV.APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL

LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa: EXCLUSIVA CONGRESSO NACIONAL

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

VEDAÇÃO: ❌ ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO, INTERVENÇÃO FEDERAL

❌i. forma federativa de estado, II. voto direto secreto, universal e periódico, III. Separação dos poderes, IV. direitos e garantias individuais

§ ❌ matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão

61: cabe à qualquer membro da comissão da CD, SENADO, CONGRESSO, PRESIDENTE, STF, TRIBUNAIS SUPERIORES, PGR

I.FIXEM OU MODIFIQUEM EFETIVOS FORÇAS ARMADAS

A.CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES, EMPREGOS PÚBLICOS NA ADM DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO

B.ORGANIZAÇÃO ADM E JUDICIÁRIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU ORÇAMENTÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS E PESSOAL DA ADM DOS TERRITÓRIOS

C.SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO E TERRITÓRIOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE E APOSENTADORIA

D.ORGANIZAÇÃO DO MP, DA DPU , NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO DO MP E DPE, DPDF D TERRITÓRIOS ⚠

E.CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA

RELEVÂNCIA E URGÊNCIA- SUBMETE AO CONGRESSO NACIONAL

planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares ressalvado 167 p. 3

que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

organização do Poder Judiciário e do MP , carreira e garantia de seus membros

NACIONALIDADE, cidadania, direitos políticos, aprtidos políticos e direito eleitoral

direito penal, processual penal e processual civil; Como se nota, não há qualquer vedação à adoção de medidas provisórias que tratem de direito civil. Aliás, a MP 881/2019 que tratou da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica alterou diversos dispositivos do Código Civil e, posteriormente, foi convertida na Lei 13.874/2019.

já disciplinada em PL aprovado pelo congresso nacional e pendente de sanção ou veto pelo presidente da república

Art. 62, §3º SE EM 60 DIAS (PRORROGÁVEL + 60)NÃO FOR CONVERTIDA EM LEI PEDE EFICÁCIA

Art. 62, § 4º PRAZO CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA MP, SUSPENSO DURANTE O RECESSO

Art. 62, §5º DELIBERAÇÃO SOBRE O MÉRITO DEPENDERÁ DO JUÍZO PRÉVIO SOBRE OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS

CF, Art. 62, § 7º VOTAÇÃO COMEÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

CF, Art. 62, § 10º VEDADA REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO MP REJEITADA OU QUE TENHA PERDIDO A EFICÁCIA

CF, Art. 62, § 11º REPRESTINAÇÃO!! REL JURÍDICAS CONSTITUÍDAS MANTIDAS PELA MP REGIDAS

161:LEI COMPLEMENTAR PARA REPARTIÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS, ENTREGA, QUOTAS (ARTS 157, 158 E 159 CF)

II.DÍVIDA PUBLICA EXTERNA E INTERNA- AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E DEMAIS ENTIDADES CONTROLADAS

V.FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DA ADM DIRETA E INDIRETA

VII.COMPATIBILIZAÇÃO DAS FUNÇÕES INST. OFICIAIS DE CRÉDITO

18§ 2º TERRITORIOS, 18§ 4 FUSAO INCORPO.MUNICÍPIOS

22 p. ÚNICO: estados legislar cmpetencia privativa união

68§ 1º matéria reservada LC NAO PODE SER DELEGADA ❌

121 LC org. e competência dos tirbunais, juízes de direito

146 LC dispor conflitos de competência em matéria tributária, limitações const. ao poder de tirbutar, normas gerais em matéria de legislação tributária

154, I LC para Uniao instiuit impostos nao previstos no 153

950 ISENÇÃO CONTA DE LUZ entre 1º de abril e 30 de junho;

PODE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS

NÃ PODE TRATAR SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS ❌

É possível emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratando sobre os assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, seriam de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo -art. 61, § 1º, ✅

NOS TEROS EM QUE A LEI DISPUSER

NÃO TEM SANÇÃO PRESIDENCIAL! (66 N SE APLICA)

não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e as matérias reservadas à lei complementar.

Art. 60, incisos I a III preveem 4 legitimados para propor emenda: I) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; II) Um terço dos membros do Senado Federal; III) Mais da metade das Assembleias legislativas das unidades da Federação, manifestando-se cada uma dela, pela maioria relativa de seus membros.