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LEI POSTERIOR QUE TRAZ PREJUÍZOS E BENEFÍCIOS AO RÉU - Coggle Diagram
LEI POSTERIOR QUE TRAZ PREJUÍZOS E BENEFÍCIOS AO RÉU
PONDERAÇÃO
UNITÁRIA
APLICA- SE
MAIS
BENÉFICA
PONDERAÇÃO
DIFERENCIADA
PEGA
MAIS
BENÉFICO
CADA
LEI
PONDERAÇÃO
DIFERENCIADA
STF
PERMITE
COMBINAÇÃO
LEIS
NÃO
PERMITE
COMBINAÇÃO
NORMAS
PONDERAÇÃO
DIFERENCIADA
STJ
3º
LEI
