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SENTENÇA ESTRANGEIRA E CARTA ROGATÓRIA, TEMPO DE REVISÃO: 1'40'…
SENTENÇA ESTRANGEIRA E CARTA ROGATÓRIA
Não serão cumpridas se contrárias
ordem púb
bons costumes
Compt para homologação
STJ
Requisitos
Proferida por juiz compt
Transitada em julgado
Autenticada por consul br
Traduzida por tradutor público
Hipóteses
obrigar o condenado a reparar o dano
sujeitar inimputável a medida de segurança
divisão de bens sequestrados no território nacional
não é para imposição de pena
CARTA ROGATÓRIA
Juiz envia para o MJ
que irá remeter pelas vias diplomáticas
Exequatur
Pres. STJ
Não se admite
extradição for vedada no Br
crimes políticos e de opnião
contravenções penais
crimes cuja pena máx não ultrapasse 1 ano
TEMPO DE REVISÃO: 1'40''