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Processo judicial - Coggle Diagram
Processo judicial
MS
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Autoridade coatora pode ser delegado da RFB, auditor ou procurador
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decisão administrativa em 360 dias, do contrário = cabível
se o ato disser respeito só a filial, pode por ela. Do contrário, tem que ser a matriz
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Não pode ter liminar determinando compensação, mas a segurança pode declarar o direito a compensar
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