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MEDIDA PROVISÓRIA - Coggle Diagram

- - - - NACIONALIDADE, CIDADANIA, DIREITOS POLÍTICOS, PARTIDOS POLÍTICOS E DIREITO ELEITORAL
      - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL
        
        DIREITO CIVIL PODE
      - ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MP, A CARREIRA E A GARANTIA DE SEUS MEMBROS
      - PLANOS PLURIANUAIS, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO E CRÉDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES
      - QUE VISE A DETENÇÃO OU SEQUESTRO DE BENS, DE POUPANÇA POPULAR OU QUALQUER OUTRO ATIVO FINANCEIRO
        
        EXCEÇÃO - ART. 167, §3º
        
        NA SITUAÇÃO QUE ENVOLVER CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
        
        EX: CALAMIDADE, PANDEMIA
        
        GUERRA / COMOÇÃO
      - RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR
      - JÁ DISCIPLINADA EM PROJETO DE LEI APROVADO PELO CN E PENDENTE DE SANÇÃO OU VETO
  - - - P. DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
        
        ART. 49
        
        COMPETÊNCIAS DO CONGRESSO NACIONAL
        
        ART. 51
        
        COMP. DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
        
        ART. 52
        
        COMP. DO SENADO
- - - - DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
        
        ART. 25, §2º, CRFB - NÃO PODE VERSAR SOBRE GÁS CANALIZADO
      - DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA