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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram

- - - - Progressiva / Regressiva
      - Responsabilidade Terceiros com Atuação Irregular
      - Responsabilidade por Infrações
    - - Responsabilidade por Sucessão
      - Responsabilidade por Solidariedade
      - Responsabilidade Terceiros por atuação regular
- - - - NA TRANSMISSÃO
        DE BENS IMÓVEIS
        🏠
        
        Regra: O Adquirente assume responsabilidade pelos tributos,
        com sub-rogação PESSOAL (adquirente assume toda responsabilidade dos tributos, ainda que ultrapasse valor do imóvel)
        
        ⚠ Exceções
        
        Quando constar na ESCRITURA a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
        
        ❗Certidão Negativa é importante porque Fisco pode "descobrir" débitos não pagos por até 5 ANOS
        
        Quando imóvel for adquirido em HASTA PÚBLICA - LEILÃO
        
        Adquirente assume bem SEM QUALQUER TRIBUTO PENDENTE❗
        
        Sub-rogação REAL: é limitado ao valor do imóvel
        
        STJ: Promitente Comprador e Vendedor são CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS do IPTU❗
      - NA TRANSMISSÃO
        DE BENS MÓVEIS
        🚙
        ❗PESSOAL❗
        
        Mesma regra dos Bens Imóveis: adquiriu, torna-se RESPONSÁVEL
        
        ❗Entretanto, não há Exceções
        
        Aplicável também ao Remitente (adquirente de leilão judicial)
      - NA TRANSMISSÃO
        CAUSA MORTIS
        ⚰
        ❗PESSOAL❗
        
        ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO (morte)
        
        FGs ocorridos ATÉ esse momento...
        
        Contribuinte: DE CUJUS
        
        Responsáveis: ESPÓLIO ou SUCESSORES
        ⚠ Obs: Massa falida =/ Espólio❗
        
        ENTRE ABERTURA DA SUCESSÃO e PARTILHA
        
        FGs ocorridos DENTRO desse momento...
        
        Contribuinte: ESPÓLIO
        
        Responsáveis: SUCESSORES
        
        APÓS PARTILHA ou ADJUDICAÇÃO
        
        FGs ocorridos APÓS esse momento...
        
        Contribuinte: SUCESSORES
        
        ❗Sucessores são responsáveis até o limite do valor herdado
      - SUCESSÃO
        EMPRESARIAL
        
        Gera-se responsabilidade às EMPRESAS RESULTANTES por Fusão, Transformação, Incorporação, Cisão...
        ⚠ CTN NÃO CITA "CISÃO", mas é aceito
        
        O marco temporal é a DATA DO ATO 📆 que gerou a operação
        
        Extinção de empresas: se um sócio remanescente continuar a atividade, temos Responsabilidade❗
        
        Sucessor pega MULTAS PUNITIVAS❗
      - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE
        DE FUNDO DE COMÉRCIO OU
        ESTABELECIMENTO COMERCIAL
        
        Se continuar a exploração,
        torna-se RESPONSÁVEL:
        
        INTEGRALMENTE: se alienante CESSAR exploração comercial
        
        SUBSIDIARIAMENTE: se alienante CONTINUAR exploração comercial, ou INICIAR OUTRA EM ATÉ 6 MESES
        
        Em casos de FALÊNCIA ou
        RECUPERAÇÃO JUDICIAL
        
        ❌ Não há Responsabilidade do Adquirente na alienação❗
        
        O Adquirente não pode ser:
        
        Sócio ou Sociedade Controlada
        
        Parente até 4º grau, mesmo dos sócios
        
        Agente do falido
        
        O dinheiro 💰 da alienação fica à disposição do juízo de falência por 1 ANO, para PAGAR DÍVIDAS
  - - - Casos
        
        Na IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A DÍVIDA do Contribuinte
        
        Quando o Terceiro COLABOROU com o não pagamento do tributo
      - Quem são
        os Terceiros
        
        Pais
        
        Tutores/Curadores
        
        ADMs de bens de terceiros
        
        Inventariante
        
        Síndico e Comissário
        
        Tabeliães
        
        Sócios
      - Só são transferidos os TRIBUTOS devidos e as multas MORATÓRIAS
        
        Multas por descumprimento de obrigações acessórias não entram❗
      - Responsabilidade é CONSIDERADA SOLIDÁRIA pelo CTN, mas tem ORDEM: 1º) Contribuinte, 2º) Responsável❗
    - - Agem com EXCESSO DE PODERES ou INFRAÇÃO DA LEI, estatuto ou contrato social
      - Quem são
        os Terceiros
        
        Os mesmos da "Atuação Regular" ⬆
        
        Mandatários, Procuradores, Prepostos e Empregados
        
        Diretores, Gerentes ou Representantes Legais da PJ
      - Jurisprudências
        ⚖
        
        ❌ O simples não pagamento da obrigação não gera responsabilidade do sócio-gerente
        
        ✅ Dissolução Irregular da PJ gera responsabilidade para o sócio-gerente
        
        ❌ Transferência da Responsabilidade para o sócio-gerente não afasta a inadimplência da PJ
      - São transferidos os TRIBUTOS devidos e as multas MORATÓRIAS e PUNITIVAS
- - - - Infrações definidas na Lei Penal como CRIMES ou CONTRAVENÇÕES 🚓
        
        Exceto quando:
        
        Praticados no exercício regular de ADM, mandato, função, etc.
        
        No cumprimento de ordem emitida por quem de direito
      - Quando o DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE É ELEMENTAR
      - Quando DOLO ESPECÍFICO DO REPRESENTANTE CONTRA O REPRESENTADO
        
        Ex: tutores, mandatários, prepostos, empregados, etc.
  - - - Tributos lançados por HOMOLOGAÇÃO
        
        ✅ Aplicável
        ❌ Mas não aplicável aos tributos pagos Fora do Prazo⏰
      - Tributos lançados por DECLARAÇÃO
        
        Só quando...
        
        FG não tenha sido declarado pelo Contribuinte
        
        Quando, após declaração, Contribuinte faz Retificação
        (antes de atuação do Fisco)
      - Tributos lançados de OFÍCIO
        
        ❌ Não pode
  - - - Relativo às INFRAÇÕES ADMs ➡ MULTAS
      - Responsabilidade é OBJETIVA, NÃO DEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE
    - - CRIMES contra ordem tributária
      - Responsabilidade SUBJETIVA, ou seja, leva-se em conta a INTENÇÃO DO AGENTE