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IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE - Coggle Diagram
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE
NÃO
RETROAGIRÁ
SALVO
PARA
BENIFICIAR
RÉU
ADMITIDA
NOVATIO
LEGIS
IN
MELLIUS
EX
TUNC
ABOLITIO
CRIMINIS
RETROAGE
EX
TUNC
NOVATIO
LEGIS
IN
PEJUS
NÃO
RETROAGE
EX
NUNC
IRRETROATIVO
NÃO
PERMITIDO
COMBINAÇÃO
LEIS
NO
TEMPO