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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA PENAL - Coggle Diagram

- - - - SEM
        
        LEI
        
        ANTERIOR
        
        QUE
        
        DEFINA
- - - - PRÉVIA
        
        COMINAÇÃO
        
        LEGAL
- - - - ANTERIORIDADE
        
        LEI
        
        PENAL