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LEI PENAL - Coggle Diagram

- - - - literalidade
    - - cumprir a finalidade da lei
  - - - lei disse menos do que desejava
    - - lei disse mais do que desejava
    - - a letra da lei corresponde exatamente àquilo que o legislador quis dizer.
  - - - legislativa
- - - - NÃO EXCLUI OS EFEITOS EXTRAPENAIS
        
        Ex.: Reparação do dano.
  - - - Combinação de leis penais
        
        NÃO É ADMITIDO
        
        Súmula 501, STJ
- - - - Alternatividade
        
        tipos penais que possuem várias condutas (verbos)
        
        180, CP
        
        tem várias condutas, mas é um só crime.
      - Subsidiariedade
        
        Lei primária revoga a lei da subsidiariedade.
        
        Norma primária - mais grave - prevalece sobre norma subsidiária - mais branda.
        
        "soldado de reserva"
        
        A norma subsidiária está inserida na norma principal.
        
        Se dará mediante caso concreto.
        
        146/158, CP
      - Consunção ou absorção
        
        o crime fim absorve o crime meio.
        
        a norma mais grave e abrangente absorve a norma menos grave e abrangente.
        
        afasta-se o "bis in idem", uma vez que o fato menos amplo seria punido separadamente do fato mais amplo, do qual é integrante.
        
        Hipóteses
        
        Crime Complexo
        
        roubo = furto + constrangimento ilegal -> fusão de 2 crimes
        
        Crime Progressivo (crimes de ação de passagem)
        
        o ato final (dolo) consome os atos anteriores.
        
        Progressão Criminosa
        
        o dolo inicial muda durante a execução. E no final terá dolo fim e este absorverá o inicial.
        
        Pós-fatos impuníveis
        
        furta um celular para vender. O crime é apenas o de furto, vender a coisa furtada é de mero exaurimento/faz parte do crime.
        
        Súmula 17, STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
      - Especialidade
        
        O tipo especial possui todos os elementos do tipo geral, além dos que os torna específico. O contrário não acontece.
        
        Não se leva em consideração a gravidade da lei penal. O tipo especial pode ser punido de maneira mais branda ou mais grave que a norma geral.
        
        Afasta a aplicabilidade da lei penal geral para a aplicação da lei penal especial - elementos especializantes.
        
        A análise de qual norma é especial é feita em caráter abstrato. Não é necessária a análise do caso concreto para determinar qual será a norma especial e qual será a geral.
        
        Lei especial revoga lei geral.