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ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO - Coggle Diagram
ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
INICIATIVA
PRIVATIVA / RESERVADA
PRINCÍPIO DA SIMETRIA NORTEIA OS PLANOS ESTADUAL E MUNICIPAL
MATÉRIA RESERVADA À DETERMINADO ENTE
SE CRIADA POR ENTE DIFERENTE = INCONSTITUCIONALIDADE
CONCORRENTE
VÁRIOS ENTES PODERÃO APRESENTAR
POPULAR
PROJETO SUBSCRITO POR NO MÍNIMO 1% DA POPULAÇÃO NACIONAL EM PELO MENOS 5 ESTADOS E O Nº DE ELEITORES EM CADA ESTADO SEJA SUPERIOR A 3/10, PROJETO ENTREGUE A C. DOS DEPUTADOS
DISCUSSÃO E EMENDAS
CCJ (COMISSÃO DE CONST. E JUSTIÇA)
REALIZA O CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
EMENDAS - ART 63, I E II, CRRB
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
O PODER LEGISLATIVO PODE REALIZAR ALTERAÇÕES NOS PROJETOS DO PODER EXECUTIVO, MAS ESTAS NÃO PODERÃO DESVIRTUALIZÁ-LO
TAMBÉM NÃO PODERÁ AUMENTAR A DESPESA PÚBLICA
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
VOTAÇÃO
LEI ORDINÁRIA
ART. 47, CRFB
MAIORIA SIMPLES
(DOS PRESENTES)
DEVEM ESTAR PRESENTES AO MENOS A MAIORIA ABSOLUTA PARA QUE SE INICIE A VOTAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
ART. 69, CRFB
MAIORIA ABSOLUTA
( DA TOTALIDADE)
257 DEPUTADOS
41 SENADORES
ATOS PRIVATIVOS DO EXECUTIVO
SANÇÃO
EXPRESSA
TÁCITO
ULTRAPASSADO O PRAZO P/ APRECIAÇÃO (15 DIAS)
VETO
EXPRESSO
IRRETRATÁVEL
DERRUBÁVEL
PELO C. NACIONAL - ART. 66, CRFB
TOTAL
PARCIAL
NÃO PODE SER DE PALAVRA OU DE EXPRESSÃO
TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, INCISO, ALÍNEA OU PARÁGRAFO
MOTIVAÇÃO
MATERIAL / POLÍTICO
FORMAL / POLÍTICO
CONTROLE PREVENTIVO POLÍTICO DE CONSTITUCIONALIDADE
15 DIAS ÚTEIS, DO RECEBIMENTO - ART. 66, CRFB
PROMULGAÇÃO
NÃO É ATO EXCLUSIVO DO EXECUTIVO
CERTIFICAÇÃO DE QUE A LEI ESTÁ PRONTA PARA SER PUBLICADA
PUBLICAÇÃO
NOTORIEDADE DA LEI
DIÁRIO OFICIAL