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CRÉDITO TRIBUTÁRIO- CTN (ARTS 139-193) - Coggle Diagram

- - - - Para a doutrina: ato administrativo
      - CTN: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (142)
      - NATUREZA CONSTITUTIVA QUANTO AO CRÉDITO e declaratória quanto á obrigação
      - LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR (144)- AINDA QUE posteriormente revogada
      - MODALIDADES
        
        DIRETO/ EX OFFICIO (149)
        
        independentemente de qualquer ação/ato do contribuinte
        
        IPTU, IPVA, TAXAS
        
        O sujeito passivo não participa da atividade
        
        HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMNTO (150)
        
        O contribuinte antecipa o pagamento do tributo, que será homologado pela autoridade tributária expressa ou tacitamente
        
        PIS, COFINS, ITCMD, ITBI
        
        O sujeito passivo realiza quase todos os atos que compõe a atividade
        
        o LANÇAMENTO opera-se quando a autoridade toma conhecimento da atividade e expressamente homologa
        
        Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos. PASSADOS 5 ANOS= HOMOLOGAÇÃO TÁCITA
        
        POR DECLARAÇÃO/MISTO (147)
        
        O CONTRIBUINTE elabora declaração e então a autoridade teibutária efetua o lançamento
        
        IR, ICMS
        
        Equilíbrio entre a participação do sujeito passivo e a atividade do sujeito ativo
        
        retificação: ERRO=-até a notificação do lançamento
        
        ARBITRAMENTO: (148) NÃO É MODALIDADE: MAS uma forma de agir prevista no art 148 CTN empregada no lançamento de ofício por excelência. Para facilitá-lo, é comum que os Estados empreguem "pautas fiscais", listas comuns com preços comuns ou normais de itens.
      - ALTERAÇÃO -LANÇAMENTO REGULARMENTE NOTIFICADO
        
        IMPUGNAÇÃO:Não impede reformatio in pejus
        
        RECURSO DE OFÍCIO (REEXAME NECESSÁRIO_
        
        INICIATIVA DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADM (AUTOTUTELA)
        
        ADMITE-SE A REFORMATIO IN PEJUS
        
        Os únicos 2 limites: pazo decadencial (149 parágrafo primeiro, e alteração em virtude de '"erro" de direito.
        
        HIPÓTESES
        
        IV.FALSIDADE/ERRO/OMISSÃO
        
        V.OMISSÃO OU INEXATIDÃO
        
        III.PESSOA OBRIGADA DEOXE DE ATENDER PEDIDO DE ESCLARECIMENTO OU NAO O FAÇA SATISFATORIAMENTE
        
        II.DECLARAÇÃO NAO PRESTADA
        
        VI.OMISISÃOI DO SUIJEITO PASSIVO OU TERCERIRO LEGALMENTE OBRIGADO
        
        IX.FRAUDE OU FALTA CONVENCIONAL DA AUTORIDADE O EFETUOU.
        
        I.LEI DETERMINAR
        
        VII.QUANDO SUJEITO PASSIVO /TERCEIRO AGE COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO
        
        VIII. FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR
    - - Normalmente, ela terá também a competência para cobrar as penalidades pecuniárias do crédito tributário.
      - MULTA em razão do descumprimento da legislação não é espécie de tributo, mas obrigação tributária
      - A COMPETÊNCIA PARA LANÇAR É INDELEGÁVEL E INSUSCETÍVEL DE AVOCAÇÃO
- - - - CONTRACAUTELA: O JUIZ, EVITANDO QUE O IMPETRANTE TENHA UM PREJUÍZO IRREVERSÍVEL- SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE A LIMINAR
  - - - • União: Lei n. 1, que trata de parcelamento (48 meses).
      - • União: Lei n. 2, que trata de parcelamento quanto às empresas em recuperação judicial (96 meses).
      - • Estado do Piauí: Lei “A”, que trata de parcelamento (60 meses). ]
      - • O Estado do Piauí não edita Lei “B”, que trataria de parcelamento quanto às empresas em recuperação judicial.
      - Questão n. 1: como serão parcelados os débitos das empresas que estejam formalmente em recuperação judicial, no âmbito do Estado do Piauí?
      - Por meio da Lei “A”. Entretanto, o prazo não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica. Portanto: Lei “A”, com o prazo de 96 meses (Lei n. 2).
  - - - 152, IA- AUTÔNOMA: GERA DIREITO ADQUIRIDO E DISPENSA O OFERENCIMENTO DE GARANTIAS PELO BENEFICIÁRIO
      - 152,IB- HERERÔNOMA: EXCEPCIONALMENTE
      - É A LEI QUEM CONCEDE, dispensa procedimento administrativo
    - - NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E PODE DEPENDER DO OFERENCIMENTO DE GARANTIAS PELO BENEFICIÁRIO
      - será revogada de ofício toda vez que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora (ATENÇÃO, O ART 155 E TAMBÉM APLICÁVEL AO PARCELAMENTO, ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO)
      - dolo/simulação: penalidade cabível (155, I)
      - Revogação: pagamento do tributo que deixou de ser pago
      - O tempo decorrido entre a concessão e sua revogação não será considerada para efetos de prescrição
- - - - PAGAMENTO A MAIOR
        
        Assim, o prazo para pedido de restituição se dá a partir da extinção que, no caso, se deu pelo próprio pagamento com sobras.
      - PAGAMENTO A MENOR
        
        SE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
        
        , o FISCO tem prazo DECADENCIAL (art. 150, §4º CTN) contato da data do fato gerador, para corrigir o pagamento a menor via lançamento de ofício,e,após assim constituído o crédito (que não foi pago pelo contribuinte) um prazo, aqui sim PRESCRICIONAL, de cinco anos pra cobrar.