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Capítulo 10- Competência em Razão da Matéria - Coggle Diagram

- - - - A competencia será da justiça federal quando, além da transnacionalidade da conduta, o brasil se obrigou a reprimir tal infração em tratado ou convenção internacional que o brasil se obrigou a reprimir..
      - Crimes de competencia da justiça federal
        
        Tráfico internacional de drogas
        
        Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual
        
        Tráfico internacional de arma de fogo
        
        Transferencia ilícita de criança ou adolescente para o exterior
        
        Violação de direito autoral e contra a lei de software decorrente do compartilhamento ilícito de sinais de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por intermédio de serviços de card sharing
        
        Perpetrados no estrangeiro, mas com competencia transferida para jurisdição brasileira, em razão da negativa de extradição
    - - Cabe ao PGR suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do IP ou do processo, incidente de deslocamento de competência para a JF, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o brasil seja parte. Se iniciado o processo na esfera estadual e julgado procedente o incidente, otodos os atos praticados no juizo absolutamente incompetente devem ser objeto de decretação de nulidade absoluta, com o seu correlato saneamento. Já se o IP tiver iniciado na esfera estadual, haverá irregularidade. As diligencias realizadas poderão ser aproveitadas pela PF
      - A jurisprudência do STJ consolidou três postulados necessários ao acolhimento do IDC:
        
        A verificação de grave violação, efetiva e real, a direitos humanos
        
        A possibilidade de responsabilização internacional do Brasil, em razão do descumprimento de obrigações assumidas em sede de tratados internacionais
        
        A constatação de que os órgãos do sistema estadual não tem condições de desempenhar a função de apuração, processamento e julgamento, com a necessária isenção
    - - Contra a Organização do Trabalho: Só serão julgados na JF se houver ofensa a coletividade de trabalhadores. Ofensas que afetem interesses individuais resolvem-se na Justiça Estadual. No que concerne ao crime de redução a condição análoga a de escravo, será sempre da competencia da justiça federal, mesmo que perpetrado contra um único trabalhador.
      - Crimes Contra o Sistema Financeiro: são criminalizadas aquelas ações ou omissões humanas, praticadas ou não por agentes institucionalmente ligados ao sistema, dirigidas a lesionar ou colocar em perigo o SFN, enquanto estrutura jurídico-economica global valiosa para o Estado Brasileiro, bem como as instituições que dele participam, e o patrimonio dos indivíduos que nele investem suas poupanças privadas. Ocorre que não basta que a conduta afete o SFN. Para que a competencia seja dada esfera federal, é fundamental lei ordinária, disciplinando a infração, preveja expressamente a competencia federal.
      - Crimes contra a ordem economico-financeira: também precisa de previsão expressa na legislação ordinária.
    - - Não basta que o delito tenha cometido por pessoa estrangeira. Necessário que haja fato atribuído a agente estrangeiro e que tal fato seja tipificado como crime que guarde relação com o ingresso e permanencia irregular da pessoa estrangeira no país.
    - - As demandas criminais que versem sobre direitos indígenas só serão apreciadas pela Justiça Federal em havendo afetação da coletividade indígena. A sumula 140 do STJ diz que compete a justiça estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Se o crime contra o indio envolver disputa de direitos indígenas e, nesse contexto, qualificar-se como delito contra a vida, a competencia será do tribunal do juri federal.
      - Se o crime de genocídio contra grupo indígena se deu em concurso formal próprio, isto é, uma unica ação e multiplo resultado morte, a competencia é da JF
      - Se o crime de genocídio decorrer de concurso formal impróprio, vale dizer, foi cometido mediante a prática de vários crimes de homicídio cometidos sucessivamente, há, naturalmente, a atração da competência da JF e, no âmbito dessa justiça, será o delito julgado pelo juri.
- - - - Quando for cometido no contexto de cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo PR ou pelo Ministro de Estado da Defesa
      - De ação que envolva a segurança da instituição militar ou de missão militar, mesm oque não beligerante.
      - De atitivdade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade como disposto do art. 142 CF, tal como a ação militar realizada contra aeronaves que se encontre em contexto descrito no art. 303 do Código Brasileiro da Aeronautica