IMUNIDADES - GOVERNADORES E PREFEITOS
CONSTITUINTE NÃO DETERMINOU AS REGRAS APLICADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
GOVERNADORES
PREFEITOS
IMUNIDADES FORMAIS
QTO À PRISÃO, ART. 86, §3º
QTO AO PROCESSO, ART. 86, CAPUT
CRFB NÃO PREVÊ
CRFB NÃO PREVÊ
JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM
JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM
CRFB NÃO PREVÊ
CRFB NÃO PREVÊ
MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA
MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA
PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL QUANTO AO CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE
C. COMUM
C. COMUM
ART. 29, X, CRFB - COMPETÊNCIA DO TJ
STF, SUM 702
C. FEDERAL
C. ELEITORAL
TRE
COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, "a", CRFB
TRF
C. DE RESPONSABILIDADE
C. DE RESPONSABILIDADE
COMP. DO TRIBUNAL ESPECIAL - ART.78, §3º, LEI 1.079/50
COMPOSTO POR 5 DEPUTADOS ESTADUAIS, 5 DESEMBARGADORES DO TJ E, PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMP. DA CÂMARA MUNICIPAL
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL
NÃO SE APLICA
NÃO SE APLICA