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IMUNIDADES - GOVERNADORES E PREFEITOS - Coggle Diagram
IMUNIDADES - GOVERNADORES E PREFEITOS
CONSTITUINTE NÃO DETERMINOU AS REGRAS APLICADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
GOVERNADORES
CRFB NÃO PREVÊ
JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM
CRFB NÃO PREVÊ
MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA
C. COMUM
ART. 29, X, CRFB - COMPETÊNCIA DO TJ
STF, SUM 702
C. FEDERAL
TRF
C. ELEITORAL
TRE
C. DE RESPONSABILIDADE
COMP. DA CÂMARA MUNICIPAL
NÃO SE APLICA
PREFEITOS
CRFB NÃO PREVÊ
JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM
CRFB NÃO PREVÊ
MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA
C. COMUM
COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, "a", CRFB
C. DE RESPONSABILIDADE
COMP. DO TRIBUNAL ESPECIAL - ART.78, §3º, LEI 1.079/50
COMPOSTO POR 5 DEPUTADOS ESTADUAIS, 5 DESEMBARGADORES DO TJ E, PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NÃO SE APLICA
IMUNIDADES FORMAIS
QTO À PRISÃO, ART. 86, §3º
QTO AO PROCESSO, ART. 86, CAPUT
PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL QUANTO AO CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL