IMUNIDADES - GOVERNADORES E PREFEITOS

CONSTITUINTE NÃO DETERMINOU AS REGRAS APLICADAS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

GOVERNADORES

PREFEITOS

IMUNIDADES FORMAIS

QTO À PRISÃO, ART. 86, §3º

QTO AO PROCESSO, ART. 86, CAPUT

CRFB NÃO PREVÊ

CRFB NÃO PREVÊ

JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM

JURIS - PODEM SER PRESOS COMO QUALQUER PESSOA COMUM

CRFB NÃO PREVÊ

CRFB NÃO PREVÊ

MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA

MAIO 2017 - ALTEROU ENTENDIMENTO PARA O DE QUE SERÃO LEVADO A JULGAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA

PRERROGATIVA DE FORO FUNCIONAL QUANTO AO CRIME COMUM E DE RESPONSABILIDADE

C. COMUM

C. COMUM

ART. 29, X, CRFB - COMPETÊNCIA DO TJ

STF, SUM 702

C. FEDERAL

C. ELEITORAL

TRE

COMPETÊNCIA DO STJ - ART. 105, I, "a", CRFB

TRF

C. DE RESPONSABILIDADE

C. DE RESPONSABILIDADE

COMP. DO TRIBUNAL ESPECIAL - ART.78, §3º, LEI 1.079/50

COMPOSTO POR 5 DEPUTADOS ESTADUAIS, 5 DESEMBARGADORES DO TJ E, PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMP. DA CÂMARA MUNICIPAL

CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE PENAL

NÃO SE APLICA

NÃO SE APLICA