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ADM- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - Coggle Diagram

- - - - Em regra não gera dano indenizável
      - O ato legislativo é geral e abstrati: nao causa dano especial.
      - Excepcionalmente, contudo, pode causar dano: leis declaradas inconstitucionais.
    - - Em regra não produz dano
    - - É passível de produzir dano.
- - - - A teoria abarca responsabilidade subjetiva, decorrente de ato ilícito. A vítima tem que provar dano e ato ilícito ( o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente)
      - Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.
    - - NAO Significou superação da teoria da jculpa do serviço, porque aquela continuou sendo aplicada. É o dever de indenizar que decorre de comportamentos legias ou ilegais.
      - TEORIA DO RISCO ADM.
        
        ADMITE EXCLUYDENTES DE RESPONSABILIDADE
      - TEORIA DO RISCO INTEGRAL
        
        NÃO ADMITE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE
        
        CFF ART 21 : DANO NUCLEAR
        
        Lei 6.194/1976: DPVAT.
        
        DANO AMBIENTAL
  - - - ABSOLUTISMO: O estado Não responde por ERROS
      - “The King can do no wrong”
    - - ATOS DE IMPÉRIO seriam aaqueles segundo regime jurídico de direito público, já ATOS DE GESTÃO seriam aqueles segundo regime jurídico de direito privado. OS ATOS DE GESTÃO seriam indenizáveis mas os atos de gestão que causassem danos a terceiros não seriam.
    - - ABANDONA-SE a diferenciação entre atos de império e atos de gestão, estabelecendo apenas a responsabilidade civil subjetiva. O ESTADO RESPONDE INDEPENDENTEMENTE SE O ATO É DE IMPÉRIO OU DE GESTÃO.
  - - - Não contemplavam a matéria, trazendo apenas a responsabilidade do servidor em decorrência da prática de ato ilícito.
    - - Responsabilidade subjetiva das PJ de direito público
    - - Responsabilidade civil solidária entre Estado e servidor
    - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PJ DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO SERVIDOR NA HIPÓTESE DE CULPA
      - PRIMEIRA VEZ QUE APARECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA :warning:
    - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PJ DIREITO PÚBLICO E DIREITO DE REGRESSO
    - - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PJ DIREITO PÚBLICO E PJ DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO CAUSADOR DO DANO DOLO/CULPA
      - INOVOU AO EXPANDIR A RESPONSABILIDADE PARA AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- - - - exemplo: surfista de trem alvejado por cabo de energia elétrica.
      - “A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima” (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 517).
    - - exemplo: desacato à autoridade seguido de agressão.
      - STJ: “No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado” (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 518).
      - ATROPELAMENTO VIA FÉRREA
- - - - Segundo a Lei n. 8.935/94, alterada pela Lei n. 13.286/16, o oficial registrador ou notário responde subjetivamente. Além disso, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data da lavratura do ato registral ou notarial (art. 22, parágrafo único). Não aplica-se a teoria da “actio nata”.
      - AÇÃO CIVI EX DELICTO: Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória
      - As ações indenizatórias decorrentes de violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis, não se aplicando o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32”. (importante!!)