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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CRIMES CONTA A AMD PÚBLICA…

- - - - (IMPE) Infração penal de menor potencial ofensivo porque a pena máxima não ultrapassa 2 anos.
      - Cabe suspensão condicional do processo, pois a pena mínima é inferior a 1 anos
    - - A prisão deve ser LEGAL, pois quem pratica o ato de promover ou facilitar a fuga não comete crime, pois age em LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO.
      - Não se exige que a pessoa esteja efetivamente presa, podendo, por exemplo, estar sendo conduzida para a cadeia, desde que esteja sob custódia do ESTADO.
      - O artigo 351 é diferente do artigo 353 do CP - Arrebatamento de preso a fim de maltratá-lo.
  - - - CULPOSA
      - QUALIFICADA
  - - - Se for mediante o eprego de AMEAÇA o indivíduo que promoveu ou facilitou a fulga responderá apenas por o crime do art. 351 do CP.
  - - - RESUMO
        
        Por mais de uma pessoa
        
        Mediante arrobamento
        
        For cometido à mão armada
    - - Se for praticado DOLOSAMENTE, pelo SERVIDOR que tem a guarda ou custódia do preso ou internado. Ele responderá por esse crime de forma qulificada.
  - - - É ADMISSÍVEL
- - - - Não há uma quantidade exata, no entanto prevalece no mínimo 4 pessoas
      - Admite, no entanto, que o crime possa ser praticado, por exemplo, em veículo de transporte de presos.
    - - PRÓPRIO
      - SOMENTE pode ser cometido por PRESOS
    - - é o de reunir-se os presos, fazendo baderna, rebelião, PERTUBANDO A ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO.
    - - DOLO, consistente na vontade de realizar a rebelião, o motim, a baderna, independentemente de quais sejam as finalidade do motim.
      - NÃO HÁ FORMA CULPOSA
    - - Com a efetiva PERTUBAÇÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA DA PRISÃO, por um tempo relevante (DOUTRINA MAJOTIRÁRIA). Não ocorrendo isto, o crime será tentado.
    - - PÚBLICA INCONDICIONADA
- - - - O simples ato de tentar já se consuma o delito
    - - Exige-se, ainda, que o preso TENHA USADO VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA e NÃO OBJETO (se usou contra COISA, NÃO CARACTERIZA O CRIME)
      - A grave ameaça também é irrelevante.
    - - CRIME PRÓPRIO
      - Somente pode ser praticado por quem esteja preso ou submetido à medida de segurança.
    - - Consiste na fuga com violência à pessoa
    - - ESTADO
      - OFENDIDO QUE SOFREU A LESÃO PRATICADA PELO AGENTE.
    - - DOLO
      - De se evadir, valendo-se, para tanto, de violência contra a pessoa (funcionário público ou não).
      - Não havendo previsão para a forma culposa.
    - - Consuma-se com a fuga ou com o simples emprego de meios necessários para tanto, acompanhada de violência à pessoa.
      - NÃO SE ADMITE TENTATIVA
- - - - Com a RETIRADA DO PRESO SOB CUSTÓDIA DA AUTORIDADE, sendo IRRELEVANTE A OCORRÊNCIA DE MAUS-TRATOS, o agente responde, ainda, pela relativa à violência.
    - - COMUM (podendo ser praticado por qualquer pessoa)
    - - ESTADO
      - Subsidiariamente, O PRESO
    - - Consiste em retirar o preso da custódia do Estado (independentemente da legalidade da prisão) com o fim de MALTRATÁ-LO (linchamento, por exemplo)
    - - é o DOLO, companhado DO ESPECIAL FIM DE AGIR, consiste na intenção de dar uma "sova" (por exemplo) no preso.
    - - ADMITE-SE
    - - Não há crime se o ato é cometido contra pessoa internada por medida de segurança (ou adolescente apreendido). O agente responderá somente por evetual conduta posterior praticado contra o arrebatado (morte, lesões corporais etc.).