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C2 - Responsabilidade Civil Estado - Coggle Diagram
C2 - Responsabilidade
Civil Estado
Casos de
OMISSÃO
Regra
É necessário que haja culpa do Estado
natureza subjetiva
Pessoa que sofreu o dano, para ter direito
à indenização, tem que provar a Culpa da ADM
Responsabilidade
Objetiva
Não é necessário que o ato seja ilícito
para a responsabilização
A ADM pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal
Quanto a
atividade legislativa
Regra
Estado não responde civilmente
pela atividade legislativa
Exceções
(responde)
Atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade
Lei de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais
Leis inconstitucionais
Omissão do poder de legislar e regulamentar
Excludentes da responsabilidade
Estatal
Força maior
culpa exclusiva da vítima
Caso fortuito