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UNIDADE I Licitações e Contratos de Prestação de Serviço Público …
UNIDADE I
Licitações e Contratos
de Prestação de Serviço Público
Aspectos Introdutórios
Princípios
Isonomia
Seleção da proposta + vantajosa
Promoção do Desenvolvimento Nacional Sustentável
3 pilares da sustentabilidade:
:recycle:Ambiental
:silhouettes:Social
:pen:Econômico
Objetivos:
:recycle: Diminuir impacto da Adm Pública no meio ambiente;
:silhouettes: Induzir comportamento que atinge também a esfera privada
:check: Cadeias de sustentabilidade no âmbito local se fortalecem
Licitações Verdes
Decreto Federal n. 7.746/12
:red_cross: Barreiras:
Definição do objeto + sustentável;
Vedação de exigência de certificação ambiental;
Vedação da exigência de prioridade à empresas locais (redução de custos com transporte);
Poucos editais atentam à sustentabilidade:
Por segurança jurídica;
Porque exige inovação e conhecimento;
Na definição do objeto;
na seleção do licitante;
na execução do contrato;
da legalidade;
da impessolidade;
da moralidade;
da igualdade;
da publicidade;
da probidade administrativa;
competitividade;
da vinculação ao instrumento convocatório;
do julgamento objetivo;
e dos que lhe são correlatos;
DOUTRINA:
Formalismo;
Publicidade dos atos;
Sigilo na apresentação das propostas;
Vinculação ao instrumento convocatório;
Julgamento objetivo.
Probidade e moralidade administrativa;
Adjudicação obrigatória ao vencedor.
Igualdade entre os licitantes;
LICITAÇÃO
"Processo Administrativo formal - Administração pública convoca com fundamento na lei e mediante condições estabelecidas em ato administrativo próprio objetivando selecionar fornecedores com a proposta + vantajosa relativa à obras, serviços, compras, alienações e locações."
Estado - função de fomento
Contratação inevitável com o particular;
Particular não pode ser obrigado a contratar com o Estado;
Processo de contratação pública:
Fase Preparatória - Fase Interna
Fiscalização do Contrato - Planejamento e gestão operacionalizados;
:forbidden: Desperdício Ativo: Corrupção e ações criminosas;
:green_cross: Desperdício Passivo: Ineficiência;
Fundamentação Constitucional
Lei 8666/93
Compete à União legislar sobre as normas p/ licitações e contratos;
Subordinam-se ao regime dessa lei:
Órgãos de adm direta;
Fundos especiais;
Autarquias;
Fundações Públicas;
Empresas Públicas;
Sociedades de Economia Mista;
demais entidades.
Conselhos de Classe:
Único Conselho de Classe isento da
obrigatoriedade
de licitar é a OAB
Serviços Sociais Autônomos:
Processos de licitação não obrigatórios
OS e OSCIPs:
Não necessitam fazer uso do dinheiro
público mediante licitação