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ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS - Coggle Diagram

- - - - SUBTRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL / CIVIL, POR PALAVRAS, OPINIÕES OU VOTOS DO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
      - NÃO É ABSOLUTA, DEVE TER RELAÇÃO COM A FUNÇÃO
    - - Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (PRERROGATIVA DE FORO CRIMINAL)
        
        ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL - MAIO/2018
        
        STF - SE O CRIME FOR PRATICADO APÓS A DIPLOMAÇÃO E RELACIONADO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARLAMENTARES
  - - - Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
        
        OBS.: O PARLAMENTAR TAMBÉM PODE SER PRESO POR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA
    - - § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
      - § 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
        
        SE ACOLHIDO, O STF SUSPENDERÁ A AÇÃO (NÃO PODERÁ REALIZAR ATO PROCESSUAL) ENQUANTO PERDURAR O MANDATO
      - § 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
- - - - "A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JURI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL"