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L 9503/97 :red_flag: - Coggle Diagram

- - - - Órgão máximo executivo de trânsito da União DENATRAN
        
        Sua maior competência é executar as diretrizes, normas e regulamentos
        
        VI Estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
        
        VII Expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
        
        XX Expedir a permissão internacional para conduzir veículos e o certificado de passagem nas alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal
        
        VIII Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação RENACH
        
        IX Organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM
        
        X Organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação
        
        XI Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito
        
        XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF)
        
        Existe o RENAEST (mas não está expressamente na letra do CTB, não pode ser cobrado em prova)
        
        XXIX Prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN
        
        Há mais competências no decreto 9.676/19, verificar se vai cair na prova antes de estudar
        
        os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário da União, Estados e Municípios, fornecerão obrigatoriamente, mês a mês, do dados estatísticos para os fins previstos no inciso X
    - - Órgãos Executivos de Trânsito dos Estados e do DF
        
        DETRAN - No âmbito de sua circunscrição:
        
        realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente
        
        vistoriar, inspecionar, quanto as condições de segurança veicular, registrar emplacar selar a placa e licenciar veículos expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente
        
        Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito
        
        Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as MEDIDAS ADMINISTRATIVAS cabíveis pelas infrações previstas neste código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito
        
        VII Infrações de circulação, estacionamento e parada
        
        VIII a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos
        
        Comunicar ao órgão executivo de trânsito da união: (DENATRAN)
        
        A suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da CNH
        
        XV fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art 66 além de dar apoio, quando solicitado ás ações especificas de órgãos ambientais
    - - Órgãos Executivos de Transito dos Municípios
        
        Para que o município possa integrar-se ao SNT, precisa criar um órgão municipal executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatísticas
        
        Para efetivar a integração do município ao SNT, deverá encaminhar ao DETRAN:
        
        A legislação de criação do órgão
        
        a legislação de criação da JARI
        
        ato de nomeação do dirigente
        
        o nomeação dos membros da JARI
        
        Endereço, telefone, e-mail
        
        Competência no âmbito de sua circunscrição
        
        VI Executar a FISCALIZAÇÃO de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações de uso coletivo, somente para infrações de uso de VAGAS RESERVADAS EM ESTACIONAMENTOS;
        
        IMPLANTAR, manter e operar sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias
        
        XVII Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
        
        XVIII Registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando mutas decorrentes de infrações
        
        XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art 66 além de dar apoio, quando solicitado ás ações especificas de órgãos ambientais
  - - - CONTRAM Conselho Nacional de Trânsito Órgão Máximo normativo e consultivo de trânsito da União
        
        Além do Congresso Nacional o CONTRAM normatiza os procedimentos
        
        É um órgão colegiado (ainda está organizado pelo Decreto 4.711/03)
        
        Decreto 4.711/03: prevê alguns ministérios no contram
        
        Portaria MinInfra 29/2020 prevê outros, verificar antes da prova
        
        Seus membros são representantes de vários Ministérios e outros órgãos. Esses representantes delibera sobre assuntos políticos e têm a prerrogativa de criarem Câmaras temáticas, órgãos responsáveis por subsidiarem tecnicamente suas decisões e deliberações
        
        Compete ao CONTRAN
        
        I ESTABELECER as normas regulamentares referidas neste código e as diretrizes da Política Nacional de trânsito
        
        II COORDENAR os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
        
        IV Criar Câmaras temáticas
        
        VI Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI
        
        VII Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste código e nas resoluções complementares
        
        VIII Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste código, para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;
        
        IX Responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito
        
        X Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos
        
        XI Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
        
        XV Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
        
        XIV Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal
    - - Órgãos Normativos e Consultivos e coordenativo de Trânsito dos Estados e Distrito Federal
        
        CETRANs - Conselho Estaduais de Trânsito
        
        CONTRANDIFE - Conselho de Trânsito do DF
        
        art. 156 - Os presidentes e os membros são nomeados pelos Governadores, e deverão ter reconhecida experiência em matéria de trânsito
        
        Funcionam dentro do Detran de seu respectivo estado e possuem as seguintes competências:
        
        Elaborar normas no âmbito das respectivas competências
        
        Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito
        
        Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito
        
        Julgar os recursos interpostos contra decisões
        
        das JARI
        
        dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados no exames de aptidão física, mental ou psicológica
        
        indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência à habilitação para conduzir veículos automotores
        
        Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do sistema no estado, reportando-se ao CONTRAN
        
        Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos municípios
    - - Conselhos municipais não fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito
  - - - Art. 20 - Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
        
        I cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
        
        II realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
        
        III aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
        
        IV efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas
        
        V credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de cargas indivisíveis;
        
        VI assegurar a livre circulação das rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, bem como zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções, obras e instalações não autorizadas;
        
        VII Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal
        
        VIII implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito
        
        IX promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN
        
        X integrar-se a outros órgãos e entidades do SNT para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação
        
        XI fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do CTB, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais
    - - Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal
        
        Fazem parte do SNT
        
        Para operarem como agentes fiscalizadores de trânsito, as Polícias Militares devem necessariamente firmar acordos ou convênios com os demais órgãos executivos de trânsito ou com a PRF
        
        Sua ÚNICA COMPETÊNCIA: Art. 23 Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;
        
        Os autos de infração emitidos por esses policiais militares serão encaminhados para o DETRAN que será o competente para aplicar as penalidades. Já as medidas administrativas cabíveis, que devem ser aplicadas no momento da infração, podem ser executadas por aqueles policiais militares, na condição de agentes de trânsito.
  - - - Órgãos Executivos Rodoviários de Trânsito
        
        Art 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados e do DF e dos Municípios, âmbito de sua circunscrição
        
        II Planejar, projetar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas
        
        III Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário
        
        V Estabelecer em conjunto com demais órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito
        
        VI executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar
        
        XIV Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos
        
        IX Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art.95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele prevista
        
        XIII fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Art 66 além de dar apoio, quando solicitado ás ações especificas de órgãos ambientais