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Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo I - Coggle Diagram
Direito Penal - Geral - Lei Penal no Tempo I
Anterioridade da lei Penal
:back:
Não :red_cross:
Crime
sem lei anterior
Pena
sem prévia cominação legal
REGRA :check:
Aplica-se
Lei Vigente
Tempus regit actum
Excepcionalmente
:warning:
Em benefício do Réu :angel:
Aplica-se lei não vigente
À época dos fatos
Retroatividade da lei penal Benéfica :angel:
Abolitio Criminis
Art. 107, CP
Extinção de Punibilidade
Art. 2º, CP
Lei posterior Deixa de considerar crime
Requisitos :check:
Revogação do Tipo Penal
Supressão Material da Conduta (Não é mais considerada crime )
Cessa :scissors:
Apenas Efeitos
:butterfly:
Penais
NÃO extrapenais
:forbidden: (art. 91 e 92, CP)
Lei Penal Benéfica
Novatio legis in mellius / lex mitior
Conduta
Continua
crime
Pena
mais
branda
Dúvida
:question:
Qual lei mais Benéfica :!?:
Réu DECIDE
Aplica :check:
Mesmo Transitado em Julgado :male-judge:
Princípio da continuidade normativa
:recycle: /Continuidade típico-normativa
Alteração
geográfica /topográfica
Tipo Penal
Tipo Penal é revogado
Conduta disciplinada
Outro tipo penal
Ex:
Atentado ao Pudor (
Revogado)
Prevista no Estupro
Vacatio Legis
Lei ainda não entro em vigência
Prejudicar o Réu :name_badge:
Não aplica :red_cross:
Beneficiar o Réu :angel:
Aplica :check:
APENAS
:warning:
DEPOIS que entrar em vigência