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LIA- LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - AGENTES PARTICULARES COLABORADORES :check:
      - VINCULADOS À ENTIDADES PRIVADAS QUE RECEBAM SUBENÇÃO , INCENTIVO FISCAL OU BENEFÍCIO FISCAL OU CREDITÓRIO
      - SERVIDORES PÚBLICOS (estatutários, celetistas e temporários) :check:
      - AGENTE POLÍTICO :check: :warning: Há uma parte da doutrina que sustenta que não alcançaria os agentes políticos, para os quais a CF estabeleceu regime especial de julgamento por crimes de responsabilidade.Uma segunda corrente entende que não há problema, e que estes também se sujeitam ás sanções do art 12 e do 37 parágrafo 4º da CF.
      - VINCULADOS Á ENTIDADES PRIVADAS CRIADAS OU CUSTEADAS AINDA QUE PARCIALMENTE PELO PODER PÚBLICO :check:
      - JUÍZES E PROMOTORES: SOMENTE nas hipóteses da ATIVIDADE-MEIO( na atividade fim haverá atipicidade- pq não é atividade administrativa)
    - - INDUTOR
      - CONCORRENTE
      - BENEFICIÁRIO
      - a todos aqueles que mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  - - - CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO P[UBLICO :red_cross:
      - SINDICATOS: :question: ANTES AS CONTRIBUIÇÕES ERAM OBRIGATÓRIAS, AGORA JÁ NÃO SÃO MAIS, ENTÃO SERÁ NECESSÁRIO ANALISAR SE ESTÁ OU NÃO RECEBENDO RECURSOS PÚBLICOS.
- - - - SIM 2º TURMA STJ
        
        ALCANÇA QUALQUER CARGO PÚBLICO, NÃO IMPORTA SE ESTÁ EXERCENDO OUTRO CARGO, DIFERENTE DO QUAL SE PRATICOU O ATO ÍMPROBO.;
      - NÃO (1º TURMA STJ)
        
        NÃO PODE ALCANÇAR CARGO DIFERENTE DO CARGO EM QUE SE PRATICOU O ATO ÍMPROBO.
    - - SIM
        
        APOSENTADORIA É MERA CONTINUIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA
      - NÃO:
        
        FALTA DE PREVISÃO LEGAL ( (STJ RESP 1.191.613/MG_ EFEITOS EX NUNC DA SENTENÇA
- - - - NÃO
        
        APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LIA: ATIVIDADE PRIVATIVA DA JURISDIÇÃO
        
        INDISPONIBILIDADE DE INTERESSES -NÃO ADMITIRIAM TRANSAÇÃO
      - SIM
        
        Quando a LIA entrou em vigor em 1992 não existiam ainda no direito penal mecanismos autocompositivos ( lei 9099 é de 1995). Depois se insurgiram transação e suspensão condicional do processo, Lei 12.846: acordo de leniência, colaboração premiada na Lei 12.850
        
        coerência com o microssistema de defesa do patrimônio público
        
        eftividade: pesquisa do CNJ (ITAÚNA)
        
        RES. 179 CNMP
    - - NJ com efeitos materiais. Para se concretizar, é ncessária manifestação livre e espontânea de ambas as partes.
    - - CONFISSÃO: 16, § 1º, inc. III L12846/11 LEI ANTICORRUPÇÃO), 86§ 1º, IV 12.529/11 LEI DO CADE, 28-A CPP
      - REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO SOFRIDO ERÁRIO
      - TRANSF. NÃO ONEROSA EM FAVOR DA ENTIDADE LESADA DOS BENS/DREITOS/;VALORES OBTIDOS DA INFRAÇÃO
      - APLICAÇÃO SANÇÃO DO ART 12 (CONSONÂNCIA STJ)