Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

ALIENAÇÕES ART 17 - Coggle Diagram

- - - - EXCEÇÕES:
        
        ALIENAÇÃO GRATUITA
        IMÓVEIS COMERCIAIS DE ÂMBITO LOCAL COM ÁREA DE ATÉ 250 M²
        E INSERIDOS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
        
        ALIENAÇÃO OU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO GRATUITA
        DE TERRAS PÚBLICAS RURAIS DA UNIÃO E DO INCRA NOS TERMOS DA LEI
        
        ALIENAÇÃO GRATUITA
        IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS P/ PROGRAMAS HABITACIONAIS
        OU DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
- - - - A PESSOA NATUTAL
        
        DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
        
        SUBMISSÃO AS DEMAIS NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
        
        IMPLEMENTOU REQUISITOS MÍNIMOS DE CULTURA / OCUPAÇÃO MANSA A PACÍFICA / EXPLORAÇÃO DIRETA SOBRE ÁREA RURAL NOS TERMOS DE NORMAS VIGENTES
        OCUPAÇÃO ANTERIOR A 5 DE MAIO DE 2014
        
        VEDAÇÃO DE EXPLORAÇÃO NÃO CONTEMPLADAS EM LEI
        
        PREVISÃO DE RESCISÃO AUTOMÁTICA DA CONCESSÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO
        EM CASO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE / NECESSIDADE PÚB / INTERESSE SOCIAL
        
        SOMENTE P/ IMÓVEL RURAL ONDE É PERMITIDA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
        
        LIMITADA A ÁREAS DE ATÉ 2.500 HECTARES (P/ ÁREAS MAIORES TEM Q TER LICITAÇÃO)
        PODE ACUMULAR COM OS PROCEDIMENTOS DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE ATÉ ESTE LIMITE
      - A OUTRO ÓRG / ENT EM QUALQUER LOCALIZAÇÃO