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Ato Administrativo - Coggle Diagram
Ato Administrativo
Conceito
Produzido no exercício da função administrativa
Declaração de vontade unilateral
Realizado por agente público, inclusive particulares em colaboração
Regido pelo direito público
Produz efeitos imediatos
Sujeito ao controle judicial
Espécies de Atos Administrativo
Atos Normativos
Administrativos em sentido formal, com efeitos gerais e abstrato
Ex.: Decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos, resoluções, deliberações
Atos Ordinatórios
Com efeitos internos
Do poder hierárquico
Atos Negociais
Atos de consentimento da Administração com o interesse do administrado
Ex.: Alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão
Efeitos concretos e individuais
Atos Enunciativos
Atestam ou certificam
Ex.: certidão, atestado, parecer
Atos Punitivos
Impõem sanções administrativas interna ou externa
Interna
Ex.: Advertência, suspensão
Externa
Ex.: Interdição de atividades, sanções aplicadas a particulares
Extinção do Ato Administrativo
Cumprimento de seus efeitos (extinção natural)
Ex.: Gozo de férias, ordem demolição
Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do Objeto (extinção objetiva)
Desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade
Vícios Insanáveis
Ex - Tunc (Retroage, para trás)
Revogação
Se dá por razões de conveniência e oportunidade
Retirada de um ato válido
Por atos discricionários (controle de mérito)
Efeitos prospectivos
Ex - Nunc (para frente)
Convalidação
Natureza do controle
Legalidade e legitimidade (vícios sanáveis)
Eficácia
Ex - Tunc
Competência
Administração
Incidência
Vinculados e Discricionários