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Direito Administrativo - Coggle Diagram

- - - - Demais normas (fontes secundárias)
- - - - Não existe o contencioso administrativo do regime francês
      - É o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.
      - O Poder Judiciário é o único que dispõe de competência para dizer o direito, ou seja, para dar a palavra definitiva na solução de conflitos que envolvam a Administração.