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DIREITO ADQUIRIDO X EXPECTATIVA DE DIREITO - Coggle Diagram

- - - - REQUISITOS
    - - NÃO
        
        PODE
        
        AFETAR
    - - PATRIMÔNIO
        
        PARTICULAR
- - - - NÃO
        
        CUMPRE
        
        REQUISITOS
    - - PODE
        
        AFETAR
- - - - POR
        
        QUEM
        
        EDITOU
- - - - RETROATIVA
        
        BENÊFICA