:red_cross: é PROIBIDA a DESIGNAÇÃO P/ FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU A NOMEAÇÃO P/ EMPREGO OU CARGO EM COMISSÃO, INCLUÍDOS OS DE NATUREZA ESPECIAL, DE PESSOA CONDENADA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO OU PROFERIDA POR ÓRGÃO JUDICIAL COLEGIADO, DESDE A CONDENAÇÃO ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA, SALVO SE SOBREVIER DECISÃO JUDICIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU OU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, POR
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