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Transparência da Administração Pública - Coggle Diagram
Transparência da Administração Pública
Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº. 12.527/2011)
É uma lei de caráter nacional com amplo campo de aplicação, sendo aplicável até mesmo a entidades privadas que recebem recursos público.
Entes políticos
Entes Administrativos
Entidades privadas que recebem recursos públicos
Publicidade sobre as parcelas dos recursos públicos
Sanções e descumprimentos
MIAR S
Multa
Idoneidade
Advertência
Rescisão
Suspensão temporária - Licitação e Contratos
Qualidade da informação
Disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade.
Todos so Servidores tem o direito da prestação de contas
Restrições aos prazos Máximos do acesso a informação
Ultrassecreto
Prazo de 25 Anos
Responsaveis pela Informação
PM CCV
Presidente da República
Ministros
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
Chefes de missões diplomáticas
Vice presidente da República
Secreto
Prazo de 15 Anos
Responsáveis pela Informação
Responsáveis ultrassecreto
Titulares das Autarquias, Empresas Públicas e SEM
Reservada
Prazo de 5 anos
Responsáveis pela informação
Secreto, Ultrassecreto
Funções de direção, comando ou chefia
Ocupantes DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente.