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lei 13.639 art19 - Coggle Diagram
lei 13.639 art19
sanções
disciplinares
advertência
suspensão
exercicio
atividade
cancelamento
de registro
multa
no valor
1 a 10
anuidades
cumulativamente
com
os demais
5 anos
após a
data do
fato
pretensão
será
interrompida
pela
intimação
do acusado
processos
displinares
observara
lei 9.784
instaurado
oficio
representação
interessado
recurso
regional
federal
ultima instância
interessados
representado
representante
conselheiros
federais
podera
tramitar
em sigilo
apenas para
representado
representante
procuradores
após
decisão
vira púb
infrações
disciplinares
requerer
registro
reproduzir
projeto
trabalho
fazer
falsa
prova docs
praticar
ato
criminoso
"funcionario fantasma"
enriquecimento
ilicito
recusar-se
injustificadamente
prestar contas
deixar
de informar
dados
observar
normas
legais
pagar
anuidades
agir
desiodiosamente
não
efetuar
termo
de responsa
exercer
profissião
quando
impedido
abster
eleições
federal
deixar de
pagar
anuidades
será
aplicada
suspensão
até
quitação
taxas
tarifas