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lei 13.639 art13-19 - Coggle Diagram
lei 13.639 art13-19
conselhos
custeio
exclusivamente
renda propria
recursos
doações
legados
subvenções
resultados
de convenio
outros
redimentos
conselho
regional
recursos
receitas
com
anuidades
contribuições
multas
taxas
tarifas
de serviço
federal
recursos
15%
do msm
receita
regional
taxa
não utrapassara
50 reias
podera
ser atualizado
anualmente
ibge
inpc
cobranças
multa
lei
12.513
atuação
compartilhada
outras profissões
regulamentadas
objeto
termo
responsabilidade
téc
atos
conselhos
federais
detalharam
hipóteses
obrigatoriedade
dispensa
do termo
de responsabilidade
técnica
não sera
efetuado
termo de
respondabilidade
ténica
sem prévio
recolhimento
da taxa
pf
pj
termo de responsa téc
falta
multa
300%
valor taxa
corrigida
selic
acumulado
até
o ultimo dia
do mês
anterior
da devolução
1 more item...
1%
ao mes
sem prejuizo
da responsa
pessoal
1 more item...
exceto
situação
emergencial