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ATOS ADM, EXTINÇÃO
AULA 24 - 9:52, CLASSIFICAÇÃO
AULA 22 - 6:49,…
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ESPÉCIES
AULA 26
NEGOCIAIS
AULA 26 - 8:05
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EXEMPLOS:
- LICENÇA - ATO VINCULADO E DEFINITIVO (ATO DECLARATÓRIO)
DEFINITIVO: NÃO PODE SER REVOGADA A CRITÉRIO DA ADM PÚB
- AUTORIZAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO (ATO CONSTITUTIVO)
- PERMISSÃO - ATO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO (ATO CONSTITUTIVO)
PRECÁRIO: PODE SER REVOGADA A CRITÉRIO DA ADM PÚB SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO
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A ÚNICA PERMISSÃO Q CONFIGURA UM ATO ADM É O USO DE BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR
A PERMISSÃO P/ PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO NÃO É ATO ADM POIS É CELEBRADA POR MEIO DE CONTRATO
USAR BEM PÚBLICO POR INTERESSE PARTICULAR E SEM LICITAÇÃO - AUTORIZAÇÃO
USAR BEM PÚBLICO POR INTERESSE PÚBLICO E COM LICITAÇÃO - PERMISSÃO
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CONCEITO
ATO ADM
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no EXERCÍCIO de FUNÇÃO ADM (PE / PJ / PL)
<>ATO POLÍTICO: SANÇÃO DE LEI / EXTRADIÇÃO
<> ATO MATERIAL (ATO DE EXECUÇÃO):
- DEMOLIR UMA OBRA IRREGULAR (DETERMINAR A DEMOLIÇÃO É ATO ADM)
- PROFESSOR DANDO AULA ESCOLA PÚB (ATO MATERIAL)
- MÉDICO ATENDENDO EM HOSPITAL PÚB (ATO MATERIAL)
visando CRIAR, MODIFICAR, EXTINGUIR ou DECLARAR direitos
sujeito a CONTROLE JUDICIAL (LEGALIDADE)
- VINCULADO (CONTROLE DE LEGALIDADE)
- DISCRICIONÁRIO SOFRE CONTROLE JUDICIAL??? SIM!!!
TB QTO A LEGALIDADE (PJ NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO)
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<> FATO ADM???
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ACONTECIMENTOS Q PROVOCAM EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
- EVENTOS NATURAIS (INUNDAÇÃO Q REQUER A ATUAÇÃO DO ESTADO)
- ATOS MATERIAIS (EXECUÇÃO DE DEMOLIÇÃO Q PROVOCA ALGUM PREJUÍZO)
EXEMPLO:
. FALECIMENTO DE UM SERVIDOR (FATO ADM)
. VACÂNCIA DO CARGO (ATO ADM)
. PROVIMENTO DO CARGO (ATO ADM)
E SE NÃO PROVOCAR EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO???
. É FATO DA ADMINISTRAÇÃO (NÃO É FATO ADMINISTRATIVO)
. EXEMPLO: SERVIDOR ESCORREGOU NA ESCADA
. NÃO MACHUCOU (FATO DA ADMINISTRAÇÃO)
. MACHUCOU E VAI TER Q FICAR AFASTADO (FATO ADM - LICENÇA / PORT SUBSTITUIÇÃO - CH... ETC)