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PODER LEGISLATIVO - Coggle Diagram

- - - - mas pode afastar o sigilo dos dados telefônicos
    - - se for em domicílio
  - - - 1/3 da CD + 1/3 SF
  - - - se no curso das investigações surgirem fatos novos
        
        a CPI pode se manifestar sobre eles
  - - - limitado ao período da legislatura
  - - - fiscal
      - de dados
      - bancário
    - - docs
      - perícias
      - exames
    - - qdo não for espaço domiciliar
- - - - multiplica por 3
    - - vemos qtos ultrapassam 12 e somamos 36
- - - - a cada 4 anos
- - - - Mesas da CD e Senado
    - - Min de Estado
      - Titulares de órg. sub. a Pres. Rep
    - - Recusa
      - Não atendimento em 30 dias
      - Info falsas
- - - - Civil
        
        não sofre condenação em perdas e danos
      - Penal
        
        atipicidade da conduta
      - pode ser condenado por quebra de decoro
    - - Posse
        
        corrente majoritária
    - - STF
        
        Dentro do CN
        
        presunção absoluta
    - - circunscrição do Município
    - - não terá imunidade
    - - Corréu sem prerrogativa
        
        responde
  - - - prerrogativa de foro
        
        julgado no STF
    - - Não podem ser presos
        
        Exceto
        
        Flagrante de crime inafiançável
      - Se for preso
        
        autos devem ser remetidos em 24h
        
        a Casa resp.
        
        resolva sobre a prisão
        
        maioria absoluta
      - STF
        
        é possível a prisão fruto de sentença trans. em julg.
    - - STF dá ciência à Casa resp
        
        crimes após a diplomação
      - Sustação do proc
        
        partido politico com repres.
        
        maioria absoluta
        
        julgamento
        
        prazo improrr. 45 dias
        
        Havendo a sustação
        
        suspende o prazo prescricional
  - - - prévia licença da Casa
    - - As imunidades podem ser suspensas
      - Voto de 2/3
      - atos fora do CN