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AGENTE PÚBLICO (Parte 1) - Coggle Diagram

- - - - Função de Confiança
        (chefia, direção, assessoramento)
        
        De natureza PERMANENTE
        
        Criação depende de LEI
        
        Exclusivas para Servidores EFETIVOS
      - Agente Temporário
        contratado por excepcional
        interesse público
        
        Natureza TEMPORÁRIA
        
        Criação NÃO DEPENDE de LEI
- - - - Em avaliação periódica
      - Lei Complementar (ainda não editada❗)
      - Ampla Defesa
    - - Passo-a-passo:
        
        1) Redução de 20% despesas Cargos em Comissão ou Funções de Confiança
        
        2) Exoneração de servidores Não Estáveis
        
        3) Exoneração de servidores Estáveis
  - - - RECONDUZIDO ao cargo de origem (sem direito à indenização)
      - APROVEITADO em outro cargo (recebe💲do outro cargo)
      - POSTO em DISPONIBILIDADE (remuneração💲proporcional ao tempo de serviço 🕒)
- - - - ❌ Não há direito adquirido
    - - ❌ Também não há direito adquirido
      - ⚠ Exceções: ex: servidor tinha direito a aumento de salário a cada 5 anos de serviço. No 6º ano estatuto muda. Como já houve FG, ele tem direito ao aumento ✅
- - - - Requisitos para Cargo
        não previstos em Lei 📃
        
        EDITAL não pode pedir coisa que NÃO ESTÁ NA LEI❗
        
        Exemplos:
        
        Limite de Idade para entrar Forças Armadas
        
        Exame Psicotécnico (precisa de Lei, estar no Edital, critérios objetivos e possibilidade de recurso)
      - Limite de
        Idade 👴🏻
        
        Lei só pode discriminar quando é essencial para ATRIBUIÇÕES DO CARGO
      - Gênero 🚹🚺
        
        Só em CASOS ESPECIAIS
        
        Também só se tiver a ver com a ATRIBUIÇÃO DO CARGO
      - Tatuagem 💪🏻
        
        Não pode limitar, SÓ SE VIOLAR VALORES CONSTITUCIONAIS❗
      - Momento de Verificação
        dos Requisitos 🕒
        
        Regra: DATA DA POSSE 📆
        
        ⚠ Exceções:
        
        3 Anos de Atividade Jurídica: data da INSCRIÇÃO 📄
        
        Limite de Idade: data da INSCRIÇÃO 📄
  - - - 2 cargos na área da SAÚDE 👨🏻‍⚕️👨🏻‍⚕️
        
        PROFESSOR 👨🏻‍🏫 ➕ PROFESSOR 👨🏻‍🏫
        
        PROFESSOR 👨🏻‍🏫 ➕ TÉCNICO/CIENTÍFICO 👨🏻‍🔬
      - EC 101/2019: agora aplicável também aos MILITARES 👮🏻‍♂️👩🏻‍🚒 dos ESTADOS/DF
      - ⚠ STF: Delegado é considerado "Cargo Técnico"❗
    - - Podem acumular...
        
        VEREADORES 👨🏻‍💼 + Cargo Original: pode receber OS DOIS, e se não puder, ESCOLHE 💵
        
        JUÍZES/MEMBROS DO MP 👨🏻‍⚖️: com MAGISTÉRIO 👨🏻‍🏫
        
        Profissionais de SAÚDE 👨🏻‍⚕️ das FORÇAS ARMADAS ⚔ (com prevalência militar)
  - - - NULIDADE do ato
      - PUNIÇÃO DA AUTORIDADE responsável
    - - Garantido: quem está dentro das vagas
      - Exceção: fatos Supervenientes, Imprevisíveis ou Graves
      - ⚠ Se tiver vagas e ADM contratar gente em Comissão, não pode❗ Tem que pegar o cadastro de reserva❗
    - - LEI definirá PERCENTUAL % de reserva
      - No âmbito Federal: de 5% a 20%
      - Jurisprudências
        
        Visão Monocular: ✅ Deficiente
        
        Surdez Unilateral: ❌ Não é Deficiente
    - - ADM deve ANULAR CONCURSO quando houver fraude
        
        Deve preservar tbm etapas anteriores se for possível
      - Poder Judiciário não pode substituir banca
    - - Remarcação: só é possível para GRÁVIDAS
    - - Pode amamentar durante prova até 6 MESES 👶🏻
  - - - Nomeação/Exoneração não exige motivação
      - Reserva de
        % Mínimo para Servidores
        
        50% para níveis DAS 1 - 4
        
        60% para níveis DAS 5 - 6
    - - Só para Servidores
  - - - Vencimento + Vantagens
    - - Parcela Única
      - Principalmente Agentes Políticos
    - - Empregados Públicos - CLT
    - - Aposentados 🧓
    - - Fixação:
        
        Lei Específica (servidores) 📃
        
        Decreto Legislativo (Congresso Nacional, PR, vice-PR e Ministros)
      - Revisão Geral Anual:
        
        Aumento Nominal
        
        Não é obrigado fazer todo ano
    - - União
        
        Subsídio do STF ⚖
      - Estados/DF
        
        Executivo: subsídio do Governador
        
        Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais
        
        Judiciário (Juízes): subsídio do STF ⚖
        
        Judiciário (servidores): subsídio do Desembargador (90,25% do STF) ⚖
      - Municípios
        
        Executivo: subsídio do Prefeito
        
        Legislativo: 20% a 75% dos Deputados Estaduais
  - - - Seguro-desemprego
      - FGTS
      - PR
      - Aviso prévio
      - Reconhecimento de Acordo/Convenção Coletiva
      - Seguro contra acidentes de trabalho
  - - - NO QUE COUBER, o RPPS observará as regras do RGPS
    - - Permitidos apenas para
        
        PCDs 👨‍🦽
        
        Agentes Penitenciários e Socioeducativos
        
        Policial 👮‍♂️
        
        Expostos a agentes nocivos ☢
        
        Professores (até Ens. Médio) 👨‍🏫
    - - Regra: Não pode ❌
      - Só pode para os cargos acumuláveis,
        assim como Aposentadoria + Remuneração outro cargo
    - - Proventos = Média de ❗TODAS❗ as contribuições
      - Após aposentadoria, CONTINUA CONTRIBUINDO
      - Tempo de Contribuição: é o tempo EFETIVO, não fictício
    - - Valor de no máximo o valor da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA