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AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA - Coggle Diagram
AÇÃO PENAL PRIVADA EXCLUSIVA
TITULARIDADE
REPRESENTANTE
LEGAL
ÓBITO
SUCESSORES
OFENDIDO
PRAZO
DECADÊNCIA
6
MESES
A CONTAR
SUCESSORES
ÓBITO
CIÊNCIA
REPRESENTANTE
CIÊNCIA
OFENDIDO
CIÊNCIA
18 ANOS
PROCURADOR
COM
PODERES
ESPECIAIS
QUEIXA