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AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA -…
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
DESTINATÁRIO
MP
PRAZO
NÃO
TEM
PRAZO
QUALQUER
TEMPO
DESDE
NÃO
EXTINTA
PUNIBILIDADE
NATUREZA
CONDIÇÃO
PROCEBILIDADE
CONTRA
HONRA
DO
PRESIDENTE
REPÚBLICA
BRASILEIRO
NO
ESTRANGEIRO
POR
ESTRANGEIRO
MARJORITÁRIO
NÃO
CABE
RETRATAÇÃO
NÃO
VINCULA
MP