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AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO INDIVÍDUO - Coggle…
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO DO INDIVÍDUO
REPRESENTAÇÃO
NÃO
VINCULA
O
MP
LEGITIMIDADE
SEU
SUCESSORES
REPRESENTANTE
LEGAL
CURADOR
PRESENTE
SEUS
REQUISITOS
OFENDIDO
SE
PRAZO
6
MESES
RETRATAÇÃO
PERMITIDA
ATÉ
OFERECIMENTO
DENÚNCIA
DA
RETRATAÇÃO
PERMITIDA
ATÉ
FIM
PRAZO
