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Ciclo Orçamentário - Coggle Diagram
Ciclo Orçamentário
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PPA e a LOA
Encaminhados pelo presidente ao Congresso pelo prazo de 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro, que é de 31 de agosto
O congresso deve devolver os projetos de PPA e LOA, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa
LDO
Enviado pelo presidente do Congresso Nacional, até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro; 15/04; O congresso deve devolver o projeto para sanção até o término do 1º período da sessão legislativa 17/07
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Orçamento Impositivo
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Restos a pagar podem representar metade dos 1,2% para fins de pagamento
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