FASES PROCESSUAIS - JULGAMENTO
SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, o JULGAMENTO do processo disciplinar E a APLICAÇÃO da sanção disciplinar, OBSERVADA a SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR, SÃO DA COMPETÊNCIA
no PODER LEGISLATIVO
do PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA OU DO TC
no PODER EXECUTIVO
do GOVERNADOR
quando se tratar de DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
de SECRETÁRIO DE ESTADO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE
quando se tratar de SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS OU, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, das DEMAIS SANÇÕES A SERVIDOR QUE A ELE ESTEJA IMEDIATAMENTE SUBORDINADO
de ADMINISTRADOR REGIONAL, DIRIGENTE DE ÓRGÃO RELATIVAMENTE AUTÔNOMO, SUBSECRETÁRIO, DIRETOR REGIONAL OU AUTORIDADE EQUIVALENTE A QUE O SERVIDOR ESTEJA MEDIATA OU IMEDIATAMENTE SUBORDINADO
quando se tratar de sanção NÃO compreendida nas competências do Governador ou de Secretário de Estado
no caso de servidor de AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, o JULGAMENTO do processo disciplinar e a APLICAÇÃO da sanção disciplinar são da COMPETÊNCIA
do GOVERNADOR
quando se tratar de DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
do RESPECTIVO DIRIGENTE MÁXIMO
quando se tratar de sanção disciplinar NÃO compreendida na competência do Governador
no caso de servidor de CONSELHO OU OUTRO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA instituído no PODER EXECUTIVO, o JULGAMENTO do processo disciplinar e a APLICAÇÃO da sanção disciplinar são da COMPETÊNCIA
do GOVERNADOR
quando se tratar de DEMISSÃO, DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO OU CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE
de SECRETÁRIO DE ESTADO OU AUTORIDADE EQUIVALENTE a cuja Secretaria de Estado o conselho ou o órgão esteja VINCULADO
quando se tratar de SUSPENSÃO
do respectivo PRESIDENTE
quando se tratar de ADVERTÊNCIA
a competência p/ JULGAR o processo disciplinar regula-se pela SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA EXISTENTE NA DATA DO JULGAMENTO
da decisão que aplicar sanção de ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO CABE RECURSO HIERÁRQUICO, VEDADO O AGRAVAMENTO DA SANÇÃO
no PRAZO DE 20 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO DISCIPLINAR, A AUTORIDADE COMPETENTE DEVE PROFERIR SUA DECISÃO
se a sanção a ser aplicada EXCEDER A ALÇADA DA AUTORIDADE INSTAURADORA do processo disciplinar, este deve ser ENCAMINHADO À AUTORIDADE COMPETENTE P/ DECIDIR NO MESMO PRAZO CITADO
havendo MAIS DE UM SERVIDOR INDICIADO E DIVERSIDADE DE SANÇÕES PROPOSTAS no relatório da comissão processante, o JULGAMENTO e a APLICAÇÃO das sanções cabe à AUTORIDADE COMPETENTE P/ A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MAIS GRAVE
o julgamento FORA DO PRAZO LEGAL NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO
a autoridade que DER CAUSA À PRESCRIÇÃO PODE SER RESPONSABILIZADA