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PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
OBRIGATORIEDADE
MP
DEVE
AJUIZAR
PRESENTE
REQUISITOS
MITIGAÇÃO
TRANSAÇÃO
PENAL
MÁXIMA
2 A
INDISPONIBILIDADE
MP
NÃO
PODE
DESISTIR
AÇÃO
PODE
REQUERER
ABSOLVIÇÃO
OFICIALIDAE
AJUIZADA
ÓRGÃO
OFICIAL
DIVISSIBILIDADE
NÃO
PRECISA
AJUIZAR
CONTRA
TODOS