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TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRATADOS INTERNACIONAIS - Coggle…

- - - - Não pode ser usado como justificativa para atos ilícitos
      - Pode colidir com outros direitos fundamentais
  - - - Propriedade / Intimidade
  - - - Propriedade
  - - - Incidência nas relações c/ Estado
    - - Incidência nas relações privadas
        
        Independentemente de previsão em lei ou contrato
        
        Teoria da Eficácia Direta e Imediata
        (Caso UBC)
- - - - Colisão resolve-se com Técnica da Ponderação (sopesamento) à luz do caso concreto
  - - - Essa restrição tem limite
    - - Não se pode esvaziar o conteúdo do direito
      - Não se pode desnaturar-lhe a essência
    - - Usado principalmente em caso de colisão
      - Negativa
        
        Proibição do excesso
        
        Não pode restringir demais
        
        Adequação
        
        Necessidade
        
        Prop. Sentido Estrito
      - Positiva
        
        Proibição Proteção Insuficiente
        
        Exige-se efetivação do Dir.
- - - - 2 turnos cada casa
        
        3/5 dos membros de cada casa
  - - - 1 turno em cada casa
        
        maioria simples