Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Agência Executivas - Coggle Diagram
Agência Executivas
Art. 51. O poder executivo poderá qualificar como
agência Executiva
a Autarquia ou Fundação que tenha cumprido os seguintes objetivos:
I - Ter um plano Estratégico de reestruturação e d desenvol. institucional em andamento
Prezando pelo princípio da Eficiência, prestar um melhor serviço público
II - Ter celebrado
Contrato de Gestão
, com o respectivo Ministério Supervisor.
§ 1° é um decreto Presidencial que irá qualificar a
Agência Executiva
.
As Agências Executivas São regulamentadas pelos Decr. Fed. 2.487/1998,
q teve algumas alterações em decorrência do Decr. n° 6.458/2008.
Art. 2°, XVIII do decreto n. 6017/2007: o contrato de Gestão
é um instrumento firmado entre a adm. Púb. e Autarquia ou fundação qualificada como
Agência Executiva
, onde estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho
da entidade, bem como os recursos necessários e is critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento
A entidade que celebrar o contrato de gestão será avaliada
Periodicamente pelo Ministério supervisor e pela Secretaria fed. de Controle do Ministério da Fazen.
Se a entidade ñ cumprir o plano estratégico de restruturação e desenvol. Institucional, perderá a qualificação de agência executiva.
Princípio da eficiência = redução de custos
Ag. Exe. é apenas 1 título, 1 qualificação q o Poder públ. concede a uma
Autarquia
ou a 1
Fundação
, que já tenham existência.
após a concessão desse título, após a assinatura de um
contrato de Gestão
elas recebem, o título de
Agência Executiva
O INMETRO é um dos poucos como exemplo.
Disposições Finais
A qualificação da Ag. Exe. é efetuada por ato específico do Pres. da Rep.
Já a desqualificação será por decreto, por iniciativa do ministério supervisor, com anuência
do Ministério da Adm Federal e reforma do Estado.
Ex de Agências Executivas
Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e qualidade Industrial (INMETRO), Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA)